br-locleg corpus explorer

← Santana (AP)

materia nº 55/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 55 / 2025
Date 2025-08-20
EmentaDISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA MATRÍCULA E TRANSFERÊNCIA ESCOLAR DE FILHOS, CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOB A GUARDA DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9712

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-02 INSERIDO NA ORDEM DO DIA - 2ª Discussão S —
2025-10-02 APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO — —
2025-09-30 INSERIDO NA ORDEM DO DIA - 1ª Discussão P —
2025-08-21 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-06T09:45:50.497731-03:00 Aprovado por Unanimidade em 2ª Discussão 9 0 0
2025-10-01T08:53:32.974164-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.

open original →