ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DA VEREADORA ITHIARA MADUREIRA
PROJETO DE LEI Nº 042/2025-CMS
PARECER LEGISLATIVO Nº
12025
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO
TERMINATIVA, O PROJETO DE LEI Nº
042/2025-CMS, QUE | INCLUI NO
CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE
SANTANA -AP, O DIA MUNICIPAL DO
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DO
AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|- DO RELATÓRIO
Versa o presente parecer legislativo sobre o Projeto de Lei nº 042/2025
— CMS, de autoria do Vereador Josivaldo Abrantes, que tem por objetivo
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA -AP, O
DIA MUNICIPAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DO AGENTE
DE COMBATE À ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A proposição foi encaminhada a esta Comissão de Constituição e
Justiça e Redação, para análise de seus aspectos constitucional, legal e
jurídico nos termos do art. 134, $ 1º do Regimento Interno desta Casa
Legislativa acompanhada com justificativa.
Dessa forma, compete a esta relatora, em atendimento ao inciso | do )
1º do art. 40 do Regimento Intemo desta Casa Legislativa, compete
especificamente à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aspectos
constitucional, legal, jurídico, da técnica legislativa e de conformidade à Lei
Orgânica das matérias sujeitas à apreciação da Câmara ou de suas Comissões,
vedada a tramitação da matéria sem seu parecer, salvo os casos previstos
neste Regimento.
É o breve relatório.
Il - VOTO DA RELATORA
ITHIARA GUEDES DAS VIRG ENS Assinado de forma digital por ITHIARA GUEDES DAS VIRGENS
MADUREIRA:01994586508
MADUREIRA:01994586508
Dados: 2025.08.17 23:01:22 0300!
R (5)
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DA VEREADORA ITHIARA MADUREIRA
PROJETO DE LEI Nº 042/2025-CHM5
O Projeto de Lot nº 042/2026 - CMS, encontra amparo regimental para
Sua apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Para que seja feita uma análiso completa acerca da proposta
encaminhada pelo Vereador Josivaldo Abrantes, preliminarmente é importante
fundamentar alguns aspectos legais acerca da compstóncia do poder
legislativo municipal,
Inicialmente cumpre mencionar o artigo 18 da Constituição da República
Federativa do Brasil, que inicialmente estabelece o tema, determinando a
organização do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, todos autónomo, nos termos da desta Constituição”, O
termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto
de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, administração e governo próprio,
A medida pretendida pelo Projeto de Lei nº 042/2025 — CMS, insere-se
efetivamente na definição de legislar sobre assuntos de interesse local, sem
qualquer violação ao conteúdo material ou iniciativa.
A proposição apresenta mérito social relevante, uma vez que tais
agentes atuam diretamente junto à população, desempenhando funções
estratégicas na atenção básica, no controle de endemias e na promoção de
medidas preventivas, sendo ponte fundamental entre a comunidade e O
sistema de saúde,
Assim, já sabemos que a propositura guarda amparo legal, porém não
se esgotam os fundamentos capazes de subsidiar o Projeto apenas
mencionado acima,
Do ponto de vista jurídico, a matéria insere-se na competência legislativa
municipal para dispor sobre assuntos de interesse local (art 30, |, da
Constituição Federal) e para instituir datas comemorativas no calendário oficial.
Não se identificam vícios de constitucionalidade, legalidade ou técnica
legislativa que impeçam sua tramitação e aprovação.
Desta forma, torna-se legal a propositura feita pelo Vereador, tendo em
vista que guarda amparo jurídico na Constituição da República Federativa do
Brasil. Após a análise desta comissão, conclui-se quanto a matéria analisada,
que não existe qualquer violação do conteúdo material do ordenamento jurídico
brasileiro.
Por todo o exposto, o parecer desta relatora pugna pela APROVAÇÃO
deste Projeto de Lei nº 042/2025 — CMS, de autoria do Vereador Josivaldo
Abrantes.
ITHIARA GUEDES DAS VIRGENS Coste co cc ITHIARA GUEDES DAS VIRGENS
| MADUREIRA:01994586508 Dados: 2025.08.17 23:02:08 -03/00'
ESTADO DO AMAPÁ
CABINçSAMARA MUNICIPAL DE SANTANA
Piqod VEREADORA ITHIARA MADUREIRA
É o parecer. TO DE LEI Nº 042/2025-CMS
Por fim, ca
be ressalt
tem caráter técni var
é que se trata de um Parecer opinativo, ou seja,
Co opinativo.
ll- votos DA COMISSÃO
VOTOS PELA PROVAÇÃO
VEREADOR NEY ALVES - PDT
IDENTE
ITHIARA GUEDES DAS VIRG! IS Assinado de forma digital por ITHIARA GUEDES
MADUREIRA:0 1994586508 Gogor ans MADURERAO1S0ASê6508
VEREADOR ITHIARA MADUR
EIRA SOLIDARIEDADE
VEREADOR DOMINGOS DAM
$ GOMES JUNIOR - PL
NEMBRO
VOTOS PELA REJEIÇÃO
VEREADOR JOSINEY ALVES - PDT
PRESIDENTE
VEREADOR ITHIARA MADUREIRA - SOLIDARIEDADE
RELATORA
VEREADOR DOMINGOS FARIAS GOMES JUNIOR - PL
MEMBRO
IV - DECISÃO DA COMISSÃO
Cá ESTADO DO AMAPÁ
GABINE MARA MUNICIPAL DE SANTANA
TE DA VEREADORA ITHIARA MADUREIRA
A COMISSÃO “OsETO DE LEI Nº 042/2025-CMS
reunião OPINA PE CONSTIT! IÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em
E oleo a do Projeto de Lei nº 042/2025 —
, O à viabilida cnica do Projeto de Lei em análise.
Santana-AP, 15 de agosto 2025.