ESTADO DO AMAPÁ
ANA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANT/
GABINETE DA VEREADORA ITHIARA MADUREIRA
PROJETO DE LEI Nº 040/2025-CMS
12025
PARECER LEGISLATIVO Nº
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECIS
TERMINATIVA, O PROJETO DE LEI N
040/2025-CMS, QUE INCLUI NO
CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE
SANTANA -AP, O DIA DO PROTETOR DE
ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|- DO RELATÓRIO
Versa o presente parecer legislativo sobre o Projeto de Lei nº 040/2025
— CMS, de autoria do Vereador Josivaldo Abrantes, que tem por objetivo QUE
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA -AP, O
DIA DO PROTETOR DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A proposição foi encaminhada a esta Comissão de Constituição e
Justiça e Redação, para análise de seus aspectos constitucional, legal e
jurídico nos termos do art. 134, $ 1º do Regimento Intemo desta Casa
Legislativa acompanhada com justificativa.
Dessa forma, compete a esta relatora, em atendimento ao inciso | do $
1º do art. 40 do Regimento Intemo desta Casa Legislativa, compete
especificamente à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aspectos
constitucional, legal, jurídico, da técnica legislativa e de conformidade à Lei
Orgânica das matérias sujeitas à apreciação da Câmara ou de suas Comissões,
vedada a tramitação da matéria sem seu parecer, salvo os casos previstos
neste Regimento.
É o breve relatório.
- VOTO DA RELATORA
(o) Projeto de Lei nº 040/2025 — CMS, encontra amparo regimental para
sua apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
ITHIARA GUEDES DAS VIRGENS Assinado de forma digital por ITHIARA GUEDES DAS VIRGENS
5 MADUREIRA:
MADUREIRA:01994586508 Dados: ATA 7 DS Ondá -03'00'
E
CAMARA DO DO AMAPÁ
UNICIPAL DE SANTANA
a DA VEREADORA ITHIARA MADUREIRA
Piá pio ue RR DE LEI Nº 040/2025-CMS
encaminh eita uma análise completa acerca da
fundamento” Pesa sc Josivaldo Abrantes, preliminarmente é ceara
legislativo mino aspectos legais acerca da competência do poder
Inici :
Fe ora o cy mPre mencionar 0 artigo 18 da Constituição da República
organização q ms que inicialmente estabelece o tema determinando a
República F O Estado, prevê que “A organização politico-administrativa da
ca Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
it A medida pretendida Pelo Projeto de Lei nº 040/2025 - CMS, insere-se
amente na definição de legislar sobre assuntos de interesse local, sem
qualquer violação ao conteúdo material ou iniciativa
Ao estabelecer uma data oficial, o Município reconhece e valoriza o
trabalho de Cidadãos, grupos e instituições dedicados à defesa e ao bem-estar
animal, incentivando ações de conscientização e campanhas preventivas. A
iniciativa dialoga com o interesse público local, reforça políticas de saúde
pública e proteção ambiental e cria oportunidades para atividades pedagógicas
voltadas à guarda responsável e à prevenção de maus-tratos.
Assim, já sabemos que a propositura guarda amparo legal, porém não
se esgotam Os fundamentos capazes de subsidiar o Projeto apenas
mencionado acima.
Sob o prisma jurídico, a matéria encontra respaldo no artigo 225, 81º,
VII, da Constituição Federal, que impõe ao Poder Público o dever de proteger
a fauna e vedar práticas que submetam os animais à crueldade, bem como no
artigo 30, |, da Constituição Federal, que confere ao Município competência
para legislar sobre assuntos de interesse local e instituir datas comemorativas.
Desta forma, torna-se legal a propositura feita pelo Vereador, tendo em
vista que guarda amparo jurídico na Constituição da República Federativa do
Brasil. Após a análise desta comissão, conclui-se quanto a matéria analisada,
que não existe qualquer violação do conteúdo material do ordenamento jurídico
brasileiro.
Por todo o exposto, o parecer desta relatora pugna pela APROVAÇÃO
deste Projeto de Lei nº 040/2025 — CMS, de autoria do Vereador Josivaldo
Abrantes.
É o parecer.
Assinado de forma digital por ITHIARA GUEDES DAS VIRGENS
ITHIARA GUEDES DAS VIRGENS id
MADUREIRA:01994586508 Dados: 2025.08.17 23:07:48 0300'
é
ESTADO
CA DO AMAPÁ
GABINETE DA MUNICIPAL DE SANTANA
VEREADORA ITHIARA MADUREIRA
[5]
Por fim, cabe r ROJETO DE LEI Nº 040/2025-CMS
técnico q
tem caráter das que se trata de um parecer opinativo, ou seja,
o.
W- Votos DA COMISSÃO
VOTOS PELA APROVAÇÃO
VEREA o: ES - PDT
PRESIDENTE
ITHIARA GUEDES DAS VIRG Assinado de forma digital por ITHIARA GUEDES DAS
VERERBOR AA na MEIRA SOLIDARIEDADE
VOTOS PELA REJEIÇÃO
VEREADOR JOSINEY ALVES - PDT
PRESIDENTE
VEREADOR ITHIARA MADUREIRA - SOLIDARIEDADE
RELATORA
VEREADOR DOMINGOS FARIAS GOMES JUNIOR - PL
MEMBRO
IV - DECISÃO DA COMISSÃO
ESTAD
MA O DO AMAPÁ
GABINETE D) A Ve MUNICIPAL DE SANTANA
RE ORA ITHIARA MADUREIRA
A PRO,
reunião opRiISSÃO D delas LEI Nº 040/2025-CMS
CMs PELA STITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em
do Projeto de Lei nº 040/2025 —
» Quanto avi
Viabilida a
€ técnica do Projeto de Lei em análise.
Santana-AP, 15 de agosto 2025.