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materia nº 50/2025

Tipo PARECER DE COMISSÕES
Número / Ano 50 / 2025
Date 2025-08-20
EmentaDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROEJTO DE LEI Nº 44/2025 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO LABORATORIAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA-AP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9720

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-21 Lido no Pequeno Expediente de Sessão Ordinária — —
2025-08-21 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 3

ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DA VEREADORA ITHIARA MADUREIRA
PROJETO DE LEI Nº 044/2025-CMS
PARECER LEGISLATIVO Nº 12025
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO
TERMINATIVA, O PROJETO DE LEI Nº
044/2025-CMS, QUE DISPÕE SOBRE A
DENOMINAÇÃO DO CENTRO
LABORATORIAL DO MUNICÍPIO DE
SANTANA-AP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
|- DO RELATÓRIO
Versa o presente parecer legislativo sobre o Projeto de Lei nº 044/2025
— CMS, de autoria do Vereador Domingo Farias - Ligeirinho, que tem por
objetivo QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO
LABORATORIAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA-AP.
A proposição foi encaminhada a esta Comissão de Constituição e
Justiça e Redação, para análise de seus aspectos constitucional, legal e
jurídico nos termos do art. 134, 8 1º do Regimento Intemo desta Casa
Legislativa acompanhada com justificativa.
Dessa forma, compete a esta relatora, em atendimento ao inciso | do $
1º do art. 40 do Regimento Intemo desta Casa Legislativa, compete
especificamente à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aspectos
constitucional, legal, jurídico, da técnica legislativa e de conformidade à Lei
Orgânica das matérias sujeitas à apreciação da Câmara ou de suas Comissões,
vedada a tramitação da matéria sem seu parecer, salvo os casos previstos
neste Regimento.
É o breve relatório.
Il- VOTO DA RELATORA
ITHIARA GUEDES DAS VIRGENS
MADUREIRA:01994586508
Assinado de forma digital por ITHIARA GUEDES
DAS VIRGENS MADUREIRA:01994586508
Dados: 2025.08.17 23:11:41 -03'00'
"q
4 ESTADO DO AMAPÁ
CABINES MARA MUNICIPAL DE SANTANA
TE DA VEREADORA ITHIARA MADUREIRA
O Projeto PROJETO DE LEI Nº 044/2025-CMS
sua apreci jeto de Lei nº 044/2025 — CMS, encontra amparo regimental para
ação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Para que Seja feita u áli
; ma análise completa acerca da proposta
“Caminhada pelo Vereador Domingos Farias - Ligeiri imi
importante fire ngos Farias - Ligeirinho, preliminarmente é
eU tar alguns aspectos legais acerca da competência do
Poder legislativo municipal.
termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto
de Capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, administração € governo próprio.
- A medida Pretendida pelo Projeto de Lei nº 044/2025 — CMS, insere-se
efetivamente na definição de legislar sobre assuntos de interesse local, sem
qualquer violação ao conteúdo material ou iniciativa
Tal medida cumpre fun
Coletiva, fortalecer a identidade
Desta forma, torna-se legal a propositura feita pelo Vereador, tendo em
vista que guarda amparo jurídico na Constituição da República Federativa do
Brasil. Após a análise desta comissão, conclui-se quanto a matéria analisada,
que não existe qualquer violação do conteúdo material do ordenamento jurídico
brasileiro.
Por todo o exposto, o parecer desta relatora Pugna pela APROVAÇÃO
deste Projeto de Lei nº 044/2025 — CMS, de autoria do Vereador Domingos
Farias - Ligeirinho.
É o parecer.
Por fim, cabe ressaltar que se trata de um parecer opinativo, ou seja,
tem caráter técnico opinativo.
GENS Assinado de forma digital por ITHIARA GUEDES
DAS VIRGENS MADUREIRA:01 994586508
Dados: 2025.08.17 23:12:1 7 -03'00'
ITHIARA GUEDES
MADUREIR
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SABIWETE rio M ENICIPAL DE SANTANA
PR ORA ITHIARA M,
OJETO DE LEI Nº Daalzoas.cms TA
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; MADUREIRA O 1994586;
1994586508 Dados: 2025.08.17 23:13:11 03:00" ps
À - SOLIDARIEDADE
VOTOS PELA REJEIÇÃO
VEREADOR JOSINEY ALVES - PDT
PRESIDENTE
VEREADOR ITHIARA MADUREIRA - SOLIDARIEDADE
RELATORA
VEREADOR DOMINGOS FARIAS GOMES JUNIOR - PL
MEMBRO
IV = DECISÃO DA COMISSÃO
A COMISSÃO CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em
reunião OPINA PELA do Projeto de Lei nº 044/2025 —
CMS, quanto à viabilidatiá técnica do rojeto de Lei em análise.
Santana-AP, 15 de agosto 2025.

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