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materia nº 51/2025

Tipo PARECER DE COMISSÕES
Número / Ano 51 / 2025
Date 2025-08-21
EmentaDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA , AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 09-2025-PMS, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 59-2024, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE SANTANA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9755

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-21 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

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ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GA BINETE DO VEREADOR JOSINEY ALVES
PARECER LEGISLATIVO Nº /2025
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO, em decisão
terminativa, ao Projeto de Lei Complementar
nº 09/2025 —- PMS que ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR Nº 59/2024, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 2024 (CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE SANTANA)
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
I-DO RELATÓRIO
Versa o presente parecer legislativo sobre o Projeto de Lei Complementar nº
09/2025 — PMS, de autoria do Executivo Municipal, que tem por objetivo corrigir erros
materiais na Lei Complementar nº 59/2024 — PMS referente à indicação equivocada do
ANEXO X nos artigos 500 e 501 da referida Lei, bem como restabelecer o anexo X da Lei
Complementar 14/2024 — PMS (revogada), devolvendo-lhe a vigência, tendo em vista que há
omissão da coluna referente ao valor fixo em Unidade Fiscal Municipal (UFM), no anexo
vigente, que é indispensável para a correta apuração do tributo e seu lançamento pelos órgãos
responsáveis.
A proposição foi encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça, para
análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico nos termos do art. 134, $ 1º do
Regimento Interno desta Casa Legislativa acompanhada com justificativa.
Dessa forma, compete a este relator, em atendimento ao inciso I do $ 1º do art. 40
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete especificamente à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação aspectos constitucional, legal, jurídico, da técnica legislativa e
de conformidade à Lei Orgânica das matérias sujeitas à apreciação da Câmara ou de suas
Comissões, vedada a tramitação da matéria sem seu parecer, salvo os casos previstos neste
Regimento.
É o breve relatório.
II - VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 09/2025 - PMS, encontra amparo regimental para sua apreciação
pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Para que seja feita uma análise completa análise acerca da proposta encaminhada
pelo Executivo Municipal, preliminarmente é importante fundamentar alguns aspectos legais
acerca da competência do poder legislativo municipal.
Inicialmente cumpre mencionar o artigo 18 da Constituição da Repúbli
Federativa do Brasil, que inicialmente estabelece o tema, determinando a organização do
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
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ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GA BINETE DO VEREADOR JOSINEY ALVES
Estado, prevê que “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil
compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomo, nos
termos da desta Constituição”. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico,
congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua
organização, legislação, administração e governo próprio.
Quanto à competência dos municípios, em matéria de competência concorrente,
tem-se que estes têm a atribuição constitucional de suplementar as regras federais e estaduais,
à luz do art. 30, incisos I, da CF, vejamos:
Constituição Federal
Art. 30. compete aos municípios:
I - Legislar sobre assuntos de interesse local;
LJ]
Constituição Estadual
Art. 17. compete aos municípios:
1 - Legislar sobre assuntos de interesse local;
É.)
Lei Orgânica do Município de Santana:
Art. 4º. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
I - Legislar sobre assuntos de interesse local;
Por interesse local entende-se que todos os assuntos do Município, mesmo que ele não
fosse o único interessado, desde que seja o principal. E a sua predominância; tudo que repercute
direta e indiretamente na vida municipal é de interesse local.
A medida pretendida pelo Projeto de Lei 09/2025-PMS insere-se efetivamente na
definição de legislar sobre assuntos de interesse local, sem qualquer violação ao conteúdo
material ou iniciativa, tratando de correção de legislação local e restabelecimento de anexo
essencial à aplicação da norma. Não se verificam afrontas à Constituição Federal nem à Lei
Orgânica do Município.
É importante destacar as hipóteses de iniciativa privativa do Poder Executivo, que
estão expressamente previstas na Constituição Federal, aplicadas por simetria aos Estados e
Municípios. Dispõe o artigo 61, $ 1º, da CF:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e
ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da
Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao
Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma
e nos casos previstos nesta Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que:
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GA BINETE DO VEREADOR JOSINEY ALVES
I - Fixem ou modifiquem os efetivos das Forças
Armadas;
II - Disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria
tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal
da administração dos Territórios;
(=)
Desse modo, quanto à competência legislativa, não há que se falar em vício de
iniciativa e competência no referido Projeto de Lei, inexistindo óbices constitucionais ou legais,
uma vez que as alterações dispostas no Projeto de Lei se coadunam com as normas vigentes.
A regulamentação de matéria dessa estirpe não excede os limites da autonomia
legislativa reservada aos municípios, mesmo se considerada a existência de normas federais ou
estaduais a disporem sobre os mesmos temas, porquanto, no rol das competências da União e
dos Estado (art. 22 e 25 da CF) não consta qualquer proibição nesse sentido, prevalecendo a
autonomia municipal.
Não há qualquer violação quanto à iniciativa do projeto de lei, pois este respeita os
limites constitucionais, legais e a competência legislativa municipal. A proposição está em
conformidade com a Lei Orgânica do Município e segue os trâmites adequados, garantindo a
legalidade e regularidade do processo legislativo. Além disso, a proposição é juridicamente
adequada, pois visa apenas corrigir impropriedades formais de redação, sem alterar o mérito
legislativo já aprovado, além de restaurar dispositivo que se demonstrou necessário para a
aplicabilidade da Lei Municipal.
A correção de referência equivocada ao anexo configura erro material, cuja
retificação é medida de segurança jurídica.
Desse modo, ante todo o exposto, havendo óbices, manifestamo-nos pela
APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 09/2025 - PMS, quanto à viabilidade do Projeto de Lei em
análise.
É o parecer.
Por fim, cabe ressaltar que se trata de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter
técnico opinativo.
II - VOTOS DA COMISSÃO
VOTOS PELA APROVAÇÃO
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GA BINETE DO VEREADOR JOSINEY ALVES
VOTOS PELA REJEIÇÃO
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RELATOR/PRESIDENTE
VEREADORA ITHIARA GUEDES DAS VIRGENS MADUREIRA - SOLIDARIEDADE
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IV - DECISÃO DA COMISSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em reunião
OPINA PELA Ka do Projeto de Lei nº 09/2025 — PMS na quanto à viabilidade
técnica do Projeto de Lei em análise.
Santana-AP, 18 de agosto de 2025.
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N — CENTRO

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