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materia nº 56/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 56 / 2025
Date 2025-08-25
Ementa“Lei Jenife do Socorro de Almeida” – Institui medidas de amparo às famílias vítimas de violência doméstica e dá outras providências.
native_id9757

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-09 INSERIDO NA ORDEM DO DIA - 2ª Discussão S —
2025-10-09 APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO P —
2025-10-07 INSERIDO NA ORDEM DO DIA - 1ª Discussão P —
2025-08-26 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-13T09:34:09.894921-03:00 Aprovado por Unanimidade em 2ª Discussão 7 1 0
2025-10-08T09:54:57.651024-03:00 Aprovado por Unanimidade em 1ª Discussão 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ___/2025



“Lei Jenife do Socorro de Almeida” – Institui medidas de amparo às famílias vítimas de violência doméstica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, faço saber que Câmara Municipal de Santana aprovou e eu sancionei a seguinte lei.

Art.1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Santana, a presente legislação sob o nome de “Lei Jenife do Socorro de Almeida”, em homenagem à jovem Jenife do Socorro de Almeida, vítima de feminicídio, como símbolo da luta pela proteção e dignidade das famílias afetadas por esse tipo de violência.

Art. 2º – Esta Lei institui medidas de assistência integral às famílias vítimas de violência doméstica, com foco em apoio psicossocial, funeral, habitacional e alimentar, especialmente para aquelas em situação de vulnerabilidade social e inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Art. 3º – Fica garantido às vítimas e seus familiares o atendimento por equipe multidisciplinar composta por:

Psicólogos

Assistentes sociais

Assessores Jurídicos

Profissionais da saúde, quando necessário O atendimento será realizado em centros de referência ou por meio de parcerias com entidades públicas e privadas.

Art. 4º – Em caso de óbito decorrente de violência doméstica:

A família da vítima terá direito à assistência funerária gratuita, incluindo velório, sepultamento e transporte do corpo, desde que comprove baixa renda e esteja inscrita no CadÚnico.

O benefício será concedido mediante requerimento junto à Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 5º – Nos casos em que o corpo da vítima necessite ser transportado entre estados ou municípios:

O Poder Público arcará com os custos do translado nacional, desde que comprovada a condição de vulnerabilidade socioeconômica da família.

A solicitação deverá ser feita por familiar direto ou representante legal.

Art. 6º – A vítima que, em razão da violência doméstica, necessite deixar o domicílio:

Terá direito ao auxílio aluguel emergencial por até 2 ( dois) meses, prorrogável por igual período mediante avaliação técnica.

A concessão será feita mediante laudo técnico da equipe multidisciplinar.

Art. 7º – Será garantido o fornecimento mensal de cesta básica à vítima e sua família, pelo período de até 6 (seis) meses, prorrogável conforme avaliação social.

Art. 8º – Que seja garantido a matrícula ou transferência escolar para criança e/ou adolescente que esteja sob a guarda de mulheres vítimas de violência domestica e familiar, na rede pública municipal de ensino.



Art. 9º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas por convênios e parcerias.

Art. 10º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 11– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga-se dispositivos em contrários. 

PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL,  EM 22 DE AGOSTO DE 2025.





ITHIARA MADUREIRA

Vereadora - SD/STN













Justificativa – Projeto de Lei “Jenife do Socorro de Almeida”



O presente projeto de lei, denominado “Lei Jenife do Socorro de Almeida”, tem como objetivo instituir medidas de amparo às famílias vítimas de violência doméstica, com especial atenção àquelas em situação de vulnerabilidade social. A escolha do nome da lei é uma homenagem à jovem Jenife do Socorro de Almeida, brutalmente assassinada em um caso de feminicídio que comoveu o país e repercutiu internacionalmente, tornando-se símbolo da luta contra a violência de gênero no Brasil.

Jenife, natural de Santana do Amapá, foi vítima de um ciclo de violência que culminou em sua morte, evidenciando a urgência de políticas públicas eficazes para proteger mulheres e suas famílias. Sua história, marcada por movimentos sociais, juristas e autoridades em todo o território nacional.

Dados recentes divulgados pelo Ministério Público do Estado do Amapá revelam que Santana concentra 15% dos casos de violência doméstica registrados no estado, sendo o segundo município com maior incidência. Em 2024, a Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres realizou mais de 7.500 atendimentos a mulheres vítimas de violência, incluindo acolhimento psicológico, jurídico e social. A maioria dos casos ocorre dentro do ambiente familiar, à noite, e é praticada por companheiros ou ex-companheiros, evidenciando o padrão recorrente de agressão e controle.

A “Lei Jenife do Socorro de Almeida” propõe ações concretas como: Atendimento por equipe multidisciplinar (psicólogos, assistentes sociais, defensores públicos); Assistência funerária gratuita para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico; Apoio ao translado nacional em casos de óbito por feminicídio; Auxílio aluguel emergencial para vítimas que precisem deixar o lar; Distribuição de cestas básicas para famílias em situação de risco.

A aprovação desta lei representa não apenas um avanço na proteção das vítimas, mas também um ato de memória e justiça. Que o nome de Jenife do Socorro de Almeida não seja lembrado apenas pela tragédia que a vitimou, mas pela transformação que sua história provocou na legislação e na consciência coletiva.

PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL,  EM 22 DE AGOSTO DE 2025.



ITHIARA MADUREIRA

Vereadora - SD/STN

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