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REQUERIMENTO Nº / 2025 - CMS
A Vereadora ITHIARA MADUREIRA - SOLIDARIEDADE/STN, e que a este subscreve, vem SOLICITAR, após a devida tramitação regimental e consultado o Soberano Plenário, que seja encaminhado cópia da presente proposição ao Excelentíssimo Senhor SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA – PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA - PMS e ao Senhor ANDERSON RICARDO DE ALMEIDA FEIO – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS – SEMOP.
REQUER QUE SEJA REALIZADO A CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE RAMPA COM ACESSIBILIDADE NA ENTRADA DA PREFEITURA DE SANTANA E DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO A implementação de rampas de acesso e outras medidas de acessibilidade em prédios de órgãos públicos municipais não é apenas uma questão de conveniência, mas um imperativo legal, social e ético. A acessibilidade em prédios públicos é uma exigência legal, reforçada por diversas leis e normas. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015) é a principal referência. Ela estabelece que a acessibilidade é um direito e que o poder público deve garantir a remoção de barreiras arquitetônicas, urbanísticas e de transporte. Todos os cidadãos têm o direito de acessar e usufruir dos serviços públicos em igualdade de condições. A falta de rampas ou outras adaptações impede que pessoas com deficiência física, idosos, gestantes ou pessoas com mobilidade reduzida exerçam plenamente seu direito de cidadania. Prédios acessíveis podem atender a um público mais amplo. Ao remover as barreiras físicas, a administração municipal garante que mais pessoas possam resolver suas pendências pessoalmente, reduzindo a necessidade de intermediários. Isso otimiza o fluxo de atendimento e melhora a eficiência dos serviços prestados. A acessibilidade não beneficia apenas pessoas em cadeiras de rodas. Ela é útil para pais com carrinhos de bebê, pessoas que usam muletas temporariamente, entregadores com carrinhos de carga e qualquer cidadão que, por algum motivo, tenha dificuldade de subir degraus. Nestes termos, solicito aos nobres pares o apoio para aprovação deste requerimento.
PALÁCIO DR. FABIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 22 DE AGOSTO DE 2025.
Vereadora ITHIARA MADUREIRA
SOLIDARIEDADE / Santana
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