br-locleg corpus explorer

← Santana (AP)

materia nº 52/2025

Tipo PARECER DE COMISSÕES
Número / Ano 52 / 2025
Date 2025-08-26
EmentaDA COMISÃO DE CONSTIRUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA AO PROJETO DE LEI N° 41/2025 INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA-AP, O DIA DO DIABETES E A SEMANA MUNICIPAL DO DIABETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9807

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-28 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

E
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO - DOMINGOS FARIAS
PARECER LEGISLATIVO Nº 12025
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO, em decisão
terminativa, ao Projeto de Lei Ordinária
nº 41/2025-CMS que INCLUI NO
CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
DE SANTANA-AP, O DIA DO DIABETES
E A SEMANA MUNICIPAL DO DIABETES
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|- DO RELATÓRIO
Foi encaminhado a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
para emissão de Parecer Legislativo do Projeto de Lei Ordinária nº 41/2025-CMS, de
autoria do legislativo municipal, que tem por objetivo incluir no calendário oficial do
município de Santana-ap, O dia do diabetes e a semana municipal do diabetes e dá
outras providências.
A proposição foi encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça,
para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico nos termos do art. 134,
& 1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa acompanhada com justificativa.
Dessa forma, compete a este relator, em atendimento ao inciso | do S 1º
do art. 40 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete especificamente à
Comissão de Constituição, Justiça e Redação aspectos constitucional, legal, jurídico,
da técnica legislativa e de conformidade à Lei Orgânica das matérias sujeitas à
apreciação da Câmara ou de suas Comissões, vedada a tramitação da matéri
m
seu parecer, salvo os casos previstos neste Regimento.
É o breve relatório.
W - VOTO DO RELATOR
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA UBALDO FIGUEIRA S/N - CENTRO
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO - DOMINGOS FARIAS
O Projeto de Lei nº 41/2025 - CMS, encontra amparo regimental para su
apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Trata-se do projeto de autoria do Legislativo Municipal, que busca inclui
no calendário oficial do município de Santana-ap, o dia do diabetes e a semané
municipal do diabetes e dá outras providências.
Nos termos do art. 30, |, da Constituição Federal, compete aos Municípios
legislar sobre assuntos de interesse local. A instituição de datas comemorativas no
calendário municipal insere-se neste âmbito, sendo legítima a competência do
Legislativo local.
O artigo 18 da Constituição Federal de 1988, no tema ORGANIZAÇÃO
DO ESTADO, prevê:
“Art, 18. A organização politico-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos
autônomos, nos termos desta Constituição.;”
A autonomia política, explícita no artigo, implica na liberdade de um grupo
ou território para definir suas próprias leis, normas e políticas, sem a necessidade de
aprovação ou interferência de uma entidade governamental superior, ou seja, no
ponto de vista jurídico, os entes federados tem capacidade para instituir a sua
organização, legislação, a administração e o governo próprio.
A Lei Orgânica do Município de Santana e o Regimento Interno da
Câmara igualmente atribuem à Casa Legislativa competência para dispor sobre
matérias de interesse local, tendo amparo no artigo 127 do Regimento Interno desta
Casa Legislativa:
Art. 127- Projeto de lei Ordinária e de Lei Complementar
são proposições que tem fim regular toda matéria
legislativa de competência da Câmara, sujeita à sanção
do Prefeito.
Parágrafo único - a iniciativa dos Projetos de Le
a) Dos Vereadores.
SANTANA - AP PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA UBALDO FIGUEIRA S/N = CENTRO
= se
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO - DOMINGOS FARIAS
Não há vício de iniciativa, pois não se trata de matéria reservada ao
Executivo, tampouco cria obrigações administrativas ou despesas diretas para O
erário. A previsão de campanhas educativas têm caráter facultativo, respeitando a
autonomia do Executivo e o princípio da separação de poderes.
Este Projeto de Lei, reforça a Lei Federal nº 13.895/2019 — institui a
Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa
Diabética, prevendo campanhas educativas e de prevenção. O Brasil também
reconhece o Dia Mundial do Diabetes (14 de novembro), conforme diretrizes da
ONU e da OMS, reforçando a pertinência da proposição municipal.
Desse modo, ante todo o exposto, não havendo óbices, manifestamo-nos
pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº 41/2025-CMS, quanto à
viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise.
É o parecer.
Por fim, cabe ressaltar que se trata de um parecer opinativo, ou seja, tem
caráter técnico opinativo.
Ill - VOTOS DA COMISSÃO
VEREAD
VEREADORA ITHIARA MADUREIRA — SOLIDARIEDADE
MEMBRO
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N = CENTRO
ETé
EE
+. ESTAD)
CAMA O DO AMAPÁ
MARA Mi
GABINET; UNICIPAL DE SANTANA
E DO “EREADOR LIGEIRINHO - DOMINGOS FARIAS
VOTOS PELA REJEIÇÃO
VEREADOR JOSINEY ALVES - PDT
PRESIDENTE
VEREADOR LIGEIRINHO - PL
RELATOR
VEREADORA ITHIARA MADUREIRA — SOLIDARIEDADE
MEMBRO
IV — DECISÃO DA COMISSÃO
A ÃO DEMTONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em reunião
OPINA pela do Projeto de Lei Ordinária nº 41/2025 — CMS na
Integralidade.
Santana-AP, aa, de Agosto de 2025.
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N — CENTRO

open original →