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ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO - DOMINGOS FARIAS
PARECER LEGISLATIVO Nº 12025
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO, em decisão
terminativa, ao Projeto de Lei Ordinária
nº 46/2025-CMS que INSTITUI O “DIA
MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE SANGUE”
NO CALENDÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE SANTANA/AP E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|- DO RELATÓRIO
Foi encaminhado a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
para emissão de Parecer Legislativo do Projeto de Lei Ordinária nº 46/2025-CMS, de
autoria do legislativo municipal, que tem por objetivo institui o “dia municipal de
doação de sangue” no calendário oficial do município de Santana e dá outras
providências.
A proposição foi encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça,
para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico nos termos do art. 134,
8 1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa acompanhada com justificativa.
Dessa forma, compete a este relator, em atendimento ao inciso Ido 81º
do art. 40 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete especificamente à
Comissão de Constituição, Justiça e Redação aspectos constitucional, legal, jurídico,
da técnica legislativa e de conformidade à Lei Orgânica das matérias sujeitas à
apreciação da Câmara ou de suas Comissões, vedada a tramitação da matéria sem
seu parecer, salvo Os casos previstos neste Regimento.
É o breve relatório.
1l- VOTO DO RELATOR
SANTANA - AP PALÁCIO DA. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA UBALDO FIGUEIRA S/N -CENTRO
E)
o)
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO - DOMINGOS FARIAS
O Projeto de Lei nº 46/2025 - CMS, encontra amparo regimental para sua
apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Trata-se do projeto de autoria do Legislativo Municipal, que busca instituir
o “dia municipal de doação de sangue” no calendário oficial do município de Santana
e dá outras providências.
Nos termos do art. 30, |, da Constituição Federal, compete aos Municípios
legislar sobre assuntos de interesse local. A instituição de datas comemorativas no
calendário municipal insere-se neste âmbito, sendo legítima a competência do
Legislativo local.
O artigo 18 da Constituição Federal de 1988, no tema ORGANIZAÇÃO
DO ESTADO, prevê:
“Art. 18. A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos
autônomos, nos termos desta Constituição.”
A autonomia política, explícita no artigo, implica na liberdade de um grupo
ou território para definir suas próprias leis, normas € políticas, sem a necessidade de
aprovação ou interferência de uma entidade governamental superior, ou seja, no
ponto de vista jurídico, os entes federados tem capacidade para instituir a sua
organização, legislação, a administração e o governo próprio.
A Lei Orgânica do Município de Santana e O Regimento Interno da
Câmara igualmente atribuem à Casa Legislativa competência para dispor sobre
matérias de interesse local, tendo amparo no artigo 127 do Regimento Interno desta
Casa Legislativa:
Art. 127- Projeto de lei Ordinária e de Lei Complementar
são proposições que tem fim regular toda matéria
legislativa de competência da Câmara, sujeita à sanção
do Prefeito.
Parágrafo único - a Iniciativa dos Projetos de Lei s!
a) Dos Vereadores.
A proposição é de iniciativa da Vereadora Ithiara Madureira. Não há vício
de iniciativa, pois não se trata de matéria reservada ao Executivo, tampouco cria
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA UBALDO FIGUEIRA S/N = CENTRO
po
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obrigações administrativas ou despesas diretas para O erário. A previsão de
campanhas educativas têm caráter facultativo, respeitando a autonomia do
Executivo e o princípio da separação de poderes.
A proposição reforça o direito fundamental à saúde (art. 6º e art. 196 da
CF/88), uma vez que fomenta políticas de conscientização sobre a doação de
sangue. Além disso, respeita os princípios da legalidade, moralidade e interesse
público, ao homenagear os doadores voluntários e incentivar a solidariedade social.
A redação do projeto está clara e objetiva, atendendo às disposições da Lei
Complementar nº 95/1998.
Desse modo, ante todo o exposto, não havendo óbices, manifestamo-nos
pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº 46/2025-CMS, quanto à
viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise, todavia, faz-se necessária a análise
quanto aos aspectos financeiro e orçamentário mais detalhado pelo qual opina-se
pelo encaminhamento dos autos à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação,
Fiscalização Financeira e Controle para apreciação.
É o parecer.
Por fim, cabe ressaltar que se trata de um parecer opinativo, ou seja, tem
caráter técnico opinativo.
| - VOTOS DA COMISSÃO
VOTOS PELA APROVAÇÃO
VEREADORA ITHIARA MADUREIRA - SOLIDARIEDADE
SANTANA - AP, PALÁCIO DI. FÁRIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO:
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N - CENTRO
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MEMBRO
VOTOS PELA REJEIÇÃO
VEREADOR JOSINEY ALVES — PDT
PRESIDENTE
VEREADOR LIGEIRINHO -— PL
RELATOR
VEREADORA ITHIARA MADUREIRA — SOLIDARIEDADE
MEMBRO
IV - DECISÃO DA COMISSÃO
A SÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em reunião
OPINA pela CVO do Projeto de Lei Ordinária nº 46/2025 — CMS na
f
Integralidade! *
Santana-AP, do) ao Agosto de 2025.
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO 10SÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA UBALDO FIGUEIRA S/N - CENTRO