ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO - DOMINGOS FARIAS
SS
PARECER LEGISLATIVO Nº 12025
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO, em decisão
terminativa, ao Projeto de Lei Ordinária
nº 47/2025-CMS que DISPÕE SOBRE A
ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM
CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARA DOADORES REGULARES DE
SANGUE NO MUNICÍPIO DE SANTANA-
AP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|- DO RELATÓRIO
Foi encaminhado a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
para emissão de Parecer Legislativo do Projeto de Lei Ordinária nº 47/2025-CMS, de
autoria do legislativo municipal, que tem por objetivo dispõe sobre a isenção da taxa
de inscrição em concursos públicos municipais para doadores regulares de sangue
no Município de Santana/AP e dá outras providências.
A proposição foi encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça,
para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico nos termos do art. 134,
8 1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa acompanhada com justificativa.
Dessa forma, compete a este relator, em atendimento ao inciso | do 8 1º
do art. 40 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete especificamente à
Comissão de Constituição, Justiça e Redação aspectos constitucional, legal, jurídico,
da técnica legislativa e de conformidade à Lei Orgânica das matérias sujeitas à
apreciação da Câmara ou de suas Comissões, vedada a tramitação da matéria sem
seu parecer, salvo Os casos previstos neste Regimento.
É o breve relatório.
SANTANA AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA UBALDO FIGUEIRA S/N - CENTRO.
mt
qo
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO - DOMINGOS FARIAS
1 - VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 47/2025 - CMS, encontra amparo regimental para sua
apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Trata-se do projeto de autoria do Legislativo Municipal, que dispõe sobre
a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais para doadores
regulares de sangue no Município de Santana/AP e dá outras providências.
Nos termos do art. 30, |, da Constituição Federal, compete aos Municípios
legistar sobre assuntos de interesse local. A instituição de datas comemorativas no
calendário municipal insere-se neste âmbito, sendo legítima a competência do
Legislativo local.
O artigo 18 da Constituição Federal de 1988, no tema ORGANIZAÇÃO
DO ESTADO, prevê:
“Art. 18. A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos
autônomos, nos termos desta Constituição.;”
A autonomia política, explícita no artigo, implica na liberdade de um grupo
ou território para definir suas próprias leis, normas e políticas, sem a necessidade de
aprovação ou interferência de uma entidade governamental superior, ou seja, no
ponto de vista jurídico, os entes federados tem capacidade para instituir a sua
organização, legislação, a administração e o governo próprio.
Além disso, a Lei Orgânica do Município de Santana, em seu art. 7º,
inciso |, assegura ao Município competência para editar normas voltadas à saúde
pública, cidadania e incentivos sociais, o que legitima a proposição.
E o Regimento Intemo da Câmara igualmente atribuem à Casa Legislativa
competência para dispor sobre matérias de interesse local, tendo amparo no artigo
127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa:
Art. 127- Projeto de lei Ordinária e de Lei Complement
são proposições que tem fim regular toda matéri
legislativa de competência da Câmara, sujeita à sanção
do Prefeito.
Parágrafo único - a iniciativa dos Projetos de Lei será:
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
UA. UBALDO FIGUEIRA S/N - CENTRO
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO - DOMINGOS FARIAS
a) Dos Vereadores.
Não há vício de iniciativa, pois não se trata de matéria reservada ao
Executivo, tampouco cria obrigações administrativas ou despesas diretas para O
erário. A previsão de campanhas educativas têm caráter facultativo, respeitando a
autonomia do Executivo e o princípio da separação de poderes.
Além disso, tem a Lei nº 10.205/2001, intitulada Lei do Sangue,
regulamenta a coleta, processamento, estocagem e distribuição do sangue humano
e seus componentes, reconhecendo a doação voluntária como ato de interesse
público relevante. E a Lei nº 12.990/2014, ainda que trate sobre reserva de vagas,
reforça o entendimento de que editais de concursos podem prever benefícios e
políticas públicas que incentivem grupos específicos, desde que fundamentados em
interesse social.
A Lei Estadual do Estado do Amapá nº 1.613/2011, já prevê isenção de
taxa de inscrição em concursos estaduais para doadores de sangue regulares. O
Município de Santana, portanto, apenas suplementa e adapta a norma para O âmbito
municipal, não havendo conflito, mas sim harmonia com a legislação estadual.
O projeto respeita a iniciativa parlamentar, não invade competência
privativa do Executivo, pois não cria cargos, funções ou aumenta despesa direta,
mas apenas isenta taxa de inscrição. Quanto ao conteúdo, está em consonância
com a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Amapá, a Lei Orgânica do
Município e com a legislação infraconstitucional já existente.
Desse modo, ante todo o exposto, não havendo óbices, manifestamo-nos
pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº 47/2025-CMS, quanto à
viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise. Todavia, faz-se necessária a
análise da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação, Fiscalização Financeira e
Controle, quanto aos aspectos para apreciação.
É o parecer.
Por fim, cabe ressaltar que se trata de um parecer opinativo, ou seja, tem
caráter técnico opinativo.
|ll- VOTOS DA COMISSÃO
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA UBALDO FIGUEIRA S/N - CENTRO.
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO - DOMINGOS FARIAS
VOTOS PELA APROVAÇÃO
VEREADORA ITHIARA MADUREIRA — SOLIDARIEDADE
MEMBRO
VOTOS PELA REJEIÇÃO
VEREADOR JOSINEY ALVES - PDT
PRESIDENTE
VEREADOR LIGEIRINHO - PL
RELATOR
VEREADORA ITHIARA MADUREIRA — SOLIDARIEDADE
MEMBRO
IV - DECISÃO DA COMISSÃO
A SSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em reunião
OPINA pela do Projeto de Lei Ordinária nº 41/2025 - CMS na
Integralidade. le