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materia nº 55/2025

Tipo PARECER DE COMISSÕES
Número / Ano 55 / 2025
Date 2025-08-26
EmentaDA COMISSÃO DA CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA AO PROJETO DE LEI N° 48/2025, INSTITUI O "CORRIDA OFICIAL DOS HOMENS" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA-AP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9810

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-28 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

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texto original #

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ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO - DOMINGOS FARIAS
PARECER LEGISLATIVO Nº 12025
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO, em decisão
terminativa, ao Projeto de Lei Ordinária
nº 48/2025-CMS que INSTITUI A
“CORRIDA OFICIAL DOS HOMENS” NO
CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
DE SANTANA/AP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
|- DO RELATÓRIO
Foi encaminhado a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
para emissão de Parecer Legislativo do Projeto de Lei Ordinária nº 48/2025-CMS, de
autoria do legislativo municipal, que tem por objetivo institui a “corrida oficial dos
homens” no calendário oficial do município de Santana e dá outras providências.
A proposição foi encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça,
para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico nos termos do art. 134,
S 1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa acompanhada com justificativa.
Dessa forma, compete a este relator, em atendimento ao inciso | do S 1º
do art. 40 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete especificamente à
Comissão de Constituição, Justiça e Redação aspectos constitucional, legal, jurídico,
da técnica legislativa e de conformidade à Lei Orgânica das matérias sujeitas à
apreciação da Câmara ou de suas Comissões, vedada a tramitação da matéria sem
seu parecer, salvo os casos previstos neste Regimento.
É o breve relatório.
Il - VOTO DO RELATOR
SANTANA - AP PALÁCIO DR, FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N - CENTRO
E)
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO - DOMINGOS FARIAS
O Projeto de Lei nº 48/2025 - CMS, encontra amparo regimental para sua
apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Trata-se do projeto de autoria do Legislativo Municipal, que busca instituir
a “corrida oficial dos homens” no calendário oficial do município de Santana e dá
outras providências.
De início, ressaltamos que não existe vício de iniciativa, na forma e nos
casos previstos na Lei Orgânica do Município, destaca-se que o presente projeto de
lei, segue o que preconiza o art. 30, |, c/c com o art. 60, ambos da Carta Maior, que
justifica para casos de matéria que envolvam interesse local, o trâmite ordinário.
Não foram detectados vícios gramaticais e/ou interpretativos capazes de
macular o projeto de lei em estudo.
Além disso, o projeto de lei em análise atende aos parâmetros da
juridicidade, sendo convergente com o ordenamento jurídico vigente e compatível
com os principios jurídicos administrativos, sobretudo a moralidade administrativa.
Em seus dispositivos não há nenhuma ofensa, direta ou indireta, à Constituição
Federal.
Portanto, uma vez atendidos os preceitos constitucionais e legais, não há
nenhuma inconstitucionalidade ou ilegalidade no projeto, atendendo, igualmente,
aos parâmetros de juridicidade e boa técnica legislativa.
Desse modo, ante todo o exposto, não havendo óbices, manifestamo-nos
pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº 48/2025-CMS, quanto à
viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise, todavia, faz-se necessária a análise
quanto aos aspectos financeiro e orçamentário mais detalhado pelo qual opina-se
pelo encaminhamento dos autos à Comissão de Finanças, Orçamento, Trl
Fiscalização Financeira e Controle para apreciação.
É o parecer.
Por fim, cabe ressaltar que se trata de um parecer opinativo, ou seja, tem
caráter técnico opinativo.
Ill - VOTOS DA COMISSÃO
SANTANA - AP PALÁCIO DR FÁBIO 10SÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA UBALDO FIGUEIRA S/N - CENTRO
É ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO - DOMINGOS FARIAS
VOTOS PELA APROVAÇÃO
( ALVES — PDT
VEREADOR JOS
VEREADORA ITHIARA MADUREI Xá - SOLIDARIEDADE
MEMBRO
VOTOS PELA REJEIÇÃO
VEREADOR JOSINEY ALVES- PDT
PRESIDENTE
VEREADOR LIGEIRINHO - PL
RELATOR
VEREADORA ITHIARA MADUREIRA — SOLIDARIEDADE
MEMBRO
Iv - DECISÃO DA COMISSÃO
ISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em reunião
do Projeto de Lei Ordinária nº 48/2025 — CMS na
Santana-AP, ) de Agosto de 2025.
SANTANA AP PALÁCIO DR. FABIO JOSE DOS SANTOS. SEDE DO PODER LEGISLÁRICO
RUA UBALDO FIGUEIRA S/N - CENTRO
A
OPINA pela
Integralidade. /

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