br-locleg corpus explorer

← Santana (AP)

materia nº 57/2025

Tipo PARECER DE COMISSÕES
Número / Ano 57 / 2025
Date 2025-08-26
EmentaDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2025, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE SANTANA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9812

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-26 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER Nº ____/2025
DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, 
EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 30 DE 
DEZEMBRO DE 2024 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO 
MUNICIPAL DE SANTANA) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
I – RELATÓRIO 
O presente parecer refere-se ao Projeto de Lei Complementar nº 09/2025, 
de autoria do Poder Executivo, que propõe alterações pontuais na Lei 
Complementar nº 59/2024 (Código Tributário Municipal de Santana), visando 
corrigir equívocos materiais identificados nos dispositivos que disciplinam a 
cobrança da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 
(COSIP).
O texto legal a ser votado se encontra distribuído em 06 (seis) artigos e 
anexos. 
O projeto foi elaborado com objetivo de buscar:
1. Correção de referência equivocada: Substitui a menção ao Anexo IX 
pelos artigos 500 e 501 do CTM para Anexo X, que efetivamente trata da COSIP.
2. Inclusão de coluna de valor fixo em UFM: Restaura a coluna de valor 
fixo em Unidade Fiscal Municipal (UFM) no Anexo X, essencial para a correta 
apuração e lançamento do tributo.
3. Repristinação da tabela da LC nº 14/2017: Reincorpora expressamente 
a tabela de cobrança da COSIP prevista na Lei Complementar nº 14/2017, que 
foi tacitamente revogada com a entrada em vigor do novo Código Tributário.
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Ressalta-se que as alterações propostas são meramente formais e declaratórias, 
não implicando:
- Majoração de tributo;
- Alteração de base de cálculo ou alíquotas;
- Violação aos princípios da anterioridade e anualidade tributária.
É sucinto relatório. Passamos a análise da Comissão
II- IMPACTOS ORÇAMENTÁRIOS E TRIBUTÁRIOS
Do ponto de vista orçamentário-financeiro, o projeto:
- Não gera aumento de carga tributária: Os valores em UFM já eram praticados 
anteriormente com base na LC nº 14/2017;
- Garante segurança jurídica: Evita questionamentos quanto à legalidade da 
cobrança e previne litígios administrativos e judiciais;
- Preserva a receita municipal: Mantém a estabilidade da arrecadação da COSIP, 
essencial para o custeio do serviço de iluminação pública.
III – CONFORMIDADE LEGAL
O projeto está em consonância com:
- Art. 149-A da CF/88 e Lei nº 12.762/2012, que autorizam a cobrança da COSIP;
- Princípios da legalidade e transparência tributária;
- LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), que admite a 
repristinação expressa de norma revogada (§3º do art. 2º).
IV – CONCLUSÃO
EX POSITIS, do ponto de vista da Constitucionalidade, Legalidade, 
Juridicidade a adequação à técnica legislativa, bem como em face a inexistência 
de óbices, a Comissão Finanças e Orçamento, manifesta pela APROVAÇÃO ao
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Projeto de Lei nº 09/2025, devendo o mesmo ser submetido a discussão e 
votação, necessitando para a sua aprovação, voto favorável da maioria dos 
membros da Câmara Municipal.
O projeto Corrige erros materiais sem alterar a substância do tributo, 
fortalece a segurança jurídica para a Administração e os contribuintes e preserva 
a arrecadação municipal sem onerar os cidadãos
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Comissão de Finanças e Orçamento, 25 de agosto de 2025
VOTOS PELA APROVAÇÃO
_________________________________________
Vereador Bruno Alves Brandão – PL
PRESIDENTE - RELATOR
__________________________________________
Vereador Francisco de Assis Lopes – PDS
MEMBRO
________________________________________________
Vereadora Elma Garcia Gomes do Nascimento - MDB
MEMBRO
VOTOS PELA REJEIÇÃO
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
__________________________________________
Vereador Bruno Alves Brandão – PL 
PRESIDENTE - RELATOR
__________________________________________
Vereador Francisco de Assis Lopes – PDS
MEMBRO
__________________________________________________
Vereadora Elma Garcia Gomes do Nascimento - MDB
MEMBRO

open original →