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ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER Nº ____/2025
DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS,
EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 2024 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL DE SANTANA) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
I – RELATÓRIO
O presente parecer refere-se ao Projeto de Lei Complementar nº 09/2025,
de autoria do Poder Executivo, que propõe alterações pontuais na Lei
Complementar nº 59/2024 (Código Tributário Municipal de Santana), visando
corrigir equívocos materiais identificados nos dispositivos que disciplinam a
cobrança da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
(COSIP).
O texto legal a ser votado se encontra distribuído em 06 (seis) artigos e
anexos.
O projeto foi elaborado com objetivo de buscar:
1. Correção de referência equivocada: Substitui a menção ao Anexo IX
pelos artigos 500 e 501 do CTM para Anexo X, que efetivamente trata da COSIP.
2. Inclusão de coluna de valor fixo em UFM: Restaura a coluna de valor
fixo em Unidade Fiscal Municipal (UFM) no Anexo X, essencial para a correta
apuração e lançamento do tributo.
3. Repristinação da tabela da LC nº 14/2017: Reincorpora expressamente
a tabela de cobrança da COSIP prevista na Lei Complementar nº 14/2017, que
foi tacitamente revogada com a entrada em vigor do novo Código Tributário.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Ressalta-se que as alterações propostas são meramente formais e declaratórias,
não implicando:
- Majoração de tributo;
- Alteração de base de cálculo ou alíquotas;
- Violação aos princípios da anterioridade e anualidade tributária.
É sucinto relatório. Passamos a análise da Comissão
II- IMPACTOS ORÇAMENTÁRIOS E TRIBUTÁRIOS
Do ponto de vista orçamentário-financeiro, o projeto:
- Não gera aumento de carga tributária: Os valores em UFM já eram praticados
anteriormente com base na LC nº 14/2017;
- Garante segurança jurídica: Evita questionamentos quanto à legalidade da
cobrança e previne litígios administrativos e judiciais;
- Preserva a receita municipal: Mantém a estabilidade da arrecadação da COSIP,
essencial para o custeio do serviço de iluminação pública.
III – CONFORMIDADE LEGAL
O projeto está em consonância com:
- Art. 149-A da CF/88 e Lei nº 12.762/2012, que autorizam a cobrança da COSIP;
- Princípios da legalidade e transparência tributária;
- LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), que admite a
repristinação expressa de norma revogada (§3º do art. 2º).
IV – CONCLUSÃO
EX POSITIS, do ponto de vista da Constitucionalidade, Legalidade,
Juridicidade a adequação à técnica legislativa, bem como em face a inexistência
de óbices, a Comissão Finanças e Orçamento, manifesta pela APROVAÇÃO ao
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Projeto de Lei nº 09/2025, devendo o mesmo ser submetido a discussão e
votação, necessitando para a sua aprovação, voto favorável da maioria dos
membros da Câmara Municipal.
O projeto Corrige erros materiais sem alterar a substância do tributo,
fortalece a segurança jurídica para a Administração e os contribuintes e preserva
a arrecadação municipal sem onerar os cidadãos
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Comissão de Finanças e Orçamento, 25 de agosto de 2025
VOTOS PELA APROVAÇÃO
_________________________________________
Vereador Bruno Alves Brandão – PL
PRESIDENTE - RELATOR
__________________________________________
Vereador Francisco de Assis Lopes – PDS
MEMBRO
________________________________________________
Vereadora Elma Garcia Gomes do Nascimento - MDB
MEMBRO
VOTOS PELA REJEIÇÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
__________________________________________
Vereador Bruno Alves Brandão – PL
PRESIDENTE - RELATOR
__________________________________________
Vereador Francisco de Assis Lopes – PDS
MEMBRO
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Vereadora Elma Garcia Gomes do Nascimento - MDB
MEMBRO
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