Estado do Amapá
Câmara Municipal de Santana
Gabinete do Vereador Bruno Rocha
Rua José Bruno de Oliveira Gomes, Nº 54, Bairro Central, Santana – AP. CEP 68925-186.
verbrunorocha@santana.ap.leg.br
PROJETO DE LEI Nº /2025
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA
UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS
DESTINADO A SOLTURA DE PIPAS
ESPORTIVAS EM SANTANA - PIPÓDROMO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, faço saber que a Câmara Municipal
de Santana aprovou e eu sancionei a seguinte lei.
Art. 1° O Pipódromo constitui espaço específico para a prática da atividade
esportiva, artística e de lazer de soltar pipa e destina-se a realização de
encontros, festivais e competições de pipas no intuito de promover e
desenvolver a prática de soltar pipa com segurança.
Art. 2º O Pipódromo deverá estar localizado em área restrita aos participantes e
a uma distância mínima de 500 metros de rodovias públicas de forma que a
prática de soltar pipas seja realizada com segurança para os praticantes e para
a sociedade em geral.
Art. 3º o Pipódromo será administrado por “Associados Pipeiros” que deverão
estar devidamente constituídos, legalizados e reconhecidos pela Associação
Santanense de Amigos Pipeiros (ASAP), cabendo a ASAP a autorização,
fiscalização e manutenção da ordem, e ao município, se assim concordar.
Art. 4º A posse, armazenamento e transporte de linha esportiva de competição –
LEC a serem utilizadas em Pipódromo, serão autorizadas aos praticantes de
pipa esportiva maior de idade, devidamente inscritos na ASAP e mediante termo
de responsabilidade.
Art. 5º A fabricação e comercialização da linha esportiva de competição - LEC,
deve ser realizada por pessoa física ou jurídica devidamente cadastrada,
autorizada e sujeita a fiscalização pelas autoridades competentes.
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Art. 6º O descumprimento das normas estabelecidas por esta Lei implicará,
inicialmente, em notificação verbal por parte da autoridade competente. Em caso
de reincidência, será aplicada notificação por escrito, podendo culminar na
aplicação das penalidades previstas.
Art. 7º A prática de soltura de pipas fora dos locais autorizados e
regulamentados pelo município será considerada infração administrativa,
sujeitando o infrator à aplicação de multa no valor de até R$ 500,00 (quinhentos
reais), sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação vigente.
Art. 8º Em caso de prática reiterada da infração ou utilização de materiais
proibidos (como cerol ou linha com material cortante), poderá o infrator ser
submetido às penalidades previstas na legislação penal, incluindo pena de
reclusão, quando houver lesão corporal ou risco à vida, além da aplicação de
medidas socioeducativas e serviços comunitários, a critério do juizado
competente.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo disponibilizar à população
um espaço adequado para a prática segura da soltura de pipas, promovendo
lazer, cultura, socialização e educação quanto às normas de segurança. A pipa é
uma atividade lúdica que estimula a criatividade, especialmente entre crianças e
adolescentes. Em alguns estados, como o Rio de Janeiro, ela já foi reconhecida
como patrimônio cultural, histórico e imaterial, pela sua relevância nas áreas do
esporte, arte, lazer, educação e inclusão social.
Também conhecida como papagaio de papel, a pipa é um brinquedo
ancestral, cuja origem remonta à China há mais de 2.200 anos, inicialmente
utilizada com fins militares. Ao longo do tempo, tornou-se um dos brinquedos
mais populares do mundo e teve papel importante inclusive na história da
ciência, como no experimento de Benjamin Franklin que levou à invenção do
para-raios.
Hoje, a prática da soltura de pipas ultrapassa o caráter recreativo e passa
por um processo de profissionalização. Técnicas mais avançadas e modelos
aerodinâmicos deram origem à chamada Pipa Esportiva, com festivais e
campeonatos organizados em todo o Brasil e em outros países. O Brasil,
inclusive, é referência mundial na modalidade, com títulos internacionais e
milhões de praticantes.
A cultura da pipa também movimenta uma cadeia produtiva significativa. A
produção envolve o cultivo de jupati (nativo na região do Amapá e Pará), a
fabricação de linhas, colas e papéis, gerando emprego e renda em diversos
estados. Muitos desses materiais continuam sendo confeccionados de forma
artesanal, mantendo viva a tradição e a economia local. No Amapá, várias
famílias complementam sua renda com a produção e venda de pipas.
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Apesar de todos os benefícios, a prática da soltura de pipas em áreas
urbanas pode apresentar riscos, como acidentes com redes elétricas, trânsito e
uso de linhas cortantes. Por isso, é fundamental estabelecer espaços
apropriados e seguros, garantindo a prática com responsabilidade.
Investir na valorização da Pipa Esportiva em Santana é uma forma de
preservar a cultura popular, incentivar o esporte saudável ao ar livre, promover
inclusão social e ainda movimentar a economia local. A iniciativa também pode
atrair turismo e visibilidade para o município, fortalecendo a identidade cultural
do Amapá.
PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL, EM 26 DE AGOSTO DE 2026.
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BRUNO ROCHA
VEREADOR - PL