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materia nº 58/2025

Tipo PARECER DE COMISSÕES
Número / Ano 58 / 2025
Date 2025-08-28
EmentaDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA AO PROJETO DE LEI N° 52/2025, DISPÕE SOBRE A RENOMEAÇÃO DA RUA A1 PARA HELENA GERALDO FERREIRA DOS SANTOS.
native_id9846

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-28 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 3

ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DA VEREADORA ITHIARA MADUREIRA
PROJETO DE LEI Nº 052/2025-CMS
PARECER LEGISLATIVO Nº 12025
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO
TERMINATIVA, O PROJETO DE LEI Nº
052/2025-CMS DE AUTORIA DO
VEREADOR PROFº ASSIS - PSD, QUE
DISPÕE SOBRE A RENOMEAÇÃO DA RUA
A1 PARA HELENA GERALDO FERREIRA
DOS SANTOS.
|-DO RELATÓRIO
Versa o presente parecer legislativo sobre O PROJETO DE LEI Nº
052/2025-CMS DE AUTORIA DO VEREADOR PROFº ASSIS - PSD, QUE
DISPÕE SOBRE A RENOMEAÇÃO DA RUA A1 PARA HELENA GERALDO
FERREIRA DOS SANTOS.
A proposição foi encaminhada a esta Comissão de Constituição e
Justiça e Redação, para análise de seus aspectos constitucional, legal e
jurídico nos termos do art. 134, 8 1º do Regimento Interno desta Casa
Legislativa acompanhada com justificativa.
Dessa forma, compete a esta relatora, em atendimento ao inciso | do 8
1º do art. 40 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete
especificamente à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aspectos
constitucional, legal, jurídico, da técnica legislativa e de conformidade à Lei
Orgânica das matérias sujeitas à apreciação da Câmara ou de suas Comissões,
vedada a tramitação da matéria sem seu parecer, salvo os casos previstos
neste Regimento.
É o breve relatório.
Il- VOTO DA RELATORA
Assinado de fi digital por ITHIARA GUEDES DAS
ITHIARA GUEDES DAS VIRGENS grs MADUREIRA O! sasa6508
MADUREIRA:01994586508 Dados: 2025.08.24 21:14:47 -03'00'
ê
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DA VEREADORA ITHIARA MADUREIRA
E PROJETO DE LEI Nº 052/2025-CMS
(o) Projeto de Lei nº 052/2025 - CMS, encontra amparo regimental para
sua apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Para que seja feita uma análise completa acerca da proposta
encaminhada pelo Vereador Profº Assis - PSD, preliminarmente é importante
fundamentar alguns aspectos legais acerca da competência do poder
legislativo municipal.
Inicialmente cumpre mencionar o artigo 18 da Constituição da República
Federativa do Brasil, que inicialmente estabelece o tema, determinando a
organização do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, todos autônomo, nos termos da desta Constituição”. O
termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto
de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, administração e governo próprio.
A medida pretendida pelo Projeto de Lei nº 052/2025 — CMS, insere-se
efetivamente na definição de legislar sobre assuntos de interesse local, sem
qualquer violação ao conteúdo material ou iniciativa.
Tal medida cumpre função social e cultural ao preservar a memória
coletiva, fortalecer a identidade comunitária e prestar reconhecimento público a
figuras ou fatos que contribuíram significativamente para o desenvolvimento
social, cultural ou institucional da cidade, neste projeto de lei, o reconhecimento
a HELENA GERALDO FERREIRA DOS SANTOS. A proposta não apresenta
vícios de constitucionalidade, legalidade ou técnica legislativa, estando
adequada às normas regimentais.Assim, já sabemos que a propositura guarda
amparo legal, porém não se esgotam os fundamentos capazes de subsidiar o
Projeto apenas mencionado acima.
Desta forma, torna-se legal a propositura feita pelo Vereador, tendo em
vista que guarda amparo jurídico na Constituição da República Federativa do
Brasil. Após a análise desta comissão, conclui-se quanto a matéria analisada,
que não existe qualquer violação do conteúdo material do ordenamento jurídico
brasileiro.
Por todo o exposto, o parecer desta relatora pugna pela APROVAÇÃO
deste Projeto de Lei nº 052/2025 — CMS, de autoria do Vereador Profº Assis -
PSD.
É o parecer.
Por fim, cabe ressaltar que se trata de um parecer opinativo, ou seja,
tem caráter técnico opinativo.
ITHIARA GU EDES DAS VIRGENS Assinado de forma digital por ITHIARA GUEDES
DAS VIRGENS MADUREIRA:
MADUREIRA:0 1994586508 Dios 2005 0824 MISES OO
é
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DA VEREADORA ITHIARA MADUREIRA
PROJETO DE LEI Nº 052/2025-CMS
Hi = VOTOS DA COMISSÃO
VOTOS PELA APROVAÇÃO
VEREADOR ain WA - PDT
PRE p NTE
FTHIARA GUEDES DAS VIRGENS Gucorsonswncino tr
MADUREIRA:;01994586508 * MADUMLINAD 9ASHOSO À
VEREADOR ITHIAR , AGEM VEOLIDARIEDADE
ELATORÁ
À
VEREADOR A a
MEMBRO
VOTOS PELA REJEIÇÃO
GOMES JUNIOR - PL
VEREADOR JOSINEY ALVES - PDT
PRESIDENTE
VEREADOR ITHIARA MADUREIRA - SOLIDARIEDADE
RELATORA
VEREADOR DOMINGOS FARIAS GOMES JUNIOR - PL
MEMBRO
IV = DECISÃO DA COMISSÃO
A COMISSÃO CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em
reunião OPINA PELA ALJAJdo Projeto de Lei nº 052/2025 =
CMS, quanto à viabilidade f enica do Projeto de Lei em análiso,
Santana-AP, 25 de agosto 2025.

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