ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRABALHO, DE
DESENVOLVIMENTO URBANO E DE EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CSE
PARECER Nº ____/2025
Da COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, OBRAS,
TRABALHO E DE DESENVOLVIMENTO URBANO,
que Dispõe sobre a concessão de título
honorífico de cidadão santanense a senhora
Marilia Brito Xavier Góes e dá outras
providências”
I – RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto analisar a legalidade e
constitucionalidade do Decreto Legislativo nº 02/2025, de autoria dos vereadores
JOSIVALDO ABRANTES – PDT e JOSINEY PEREIRA ALVES – PDT, e dá
outras providencias.
O texto legal a ser votado se encontra distribuído em 03 (três) artigos, e
2(dois) anexos, elaborados de acordo com o que preceitua o art. 23, inciso V, da
Lei Orgânica do Município de Santana c/c o art. 30, I, CF/88 e no Regimento
Interno desta Casa Legislativa.
É sucinto relatório. Passamos a análise da Comissão
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II- DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
No que se refere à competência do Município, o presente projeto versa
em face do interesse local, encontrando amparo no art. 30, I da Constituição
Federal, e nos art. 23, inciso V, da Lei Orgânica do Município.
Portanto, nos termos da Lei Orgânica do Município de Santana, o Chefe
do Poder Executivo, possui competência para iniciativas de projetos de lei, na
forma e nos casos previstos na Lei Orgânica do Município de Santana
Desta maneira, feitas as considerações sobre a competência legislativa,
não há no que se falar em vício de iniciativa e competência no referido Projeto
de Lei, inexistindo óbices Constitucionais ou legais no tocante à competência e
iniciativa a Comissão opina favorável pelo prosseguimento e da tramitação do
Projeto de Lei.
III – DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI
O projeto de ora analisado, versa sobre a concessão de título honorífico
de cidadã santanense a senhora Marilia Brito Xavier Góes, que é delegada civil
e política brasileira, filiada ao Partido Democrático Trabalhista (PDT). Foi
primeira –dama do Amapá, paralelamente ao cargo de deputada estadual.
Atualmente é conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Amapá
(TCE).
Após devidamente instruído pelas Comissões, na forma Regimental, o
projeto deverá ser incluído na pauta para a votação plenária.
Desta forma, resta clara e evidente que é competência do Poder
Legislativo proceder a votação relativa ao projeto de Decreto Legislativo,
conforme preconiza a legislação vigente, bem como nos termos da Lei Orgânica
do Município, devendo ser observado a quantidade de votos para que se tenha
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a devida aprovação da deliberação, qual seja a de maioria dos membros da Casa
de Leis.
No presente caso, verifica-se que o Projeto de Decreto Legislativo oriundo
do Poder Legislativo de Santana, cumpre com os requisitos básicos, dispondo
da matéria exigida por lei, estando apto a ser submetido apreciação do Plenário
e aprovado em dois turnos, se for o caso, devendo, depois de aprovado, ser
devolvido ao Poder Legislativo para a Sanção.
Por fim, comissão, sendo competente para se pronunciar, não detectou
impedimentos incidentes sobre a propositura deste Projeto de Decreto
Legislativo.
No mais, salientamos a importância dos senhores vereadores analisarem
com atenção os anexos, constantes do Projeto de Decreto Legislativo, tendo em
vista que são de suma importância para a tomada de decisão.
Seguem parecer dessa comissão para análise, consideração e
posteriores providências cabíveis.
IV – CONCLUSÃO
EX POSITIS, do ponto de vista da Constitucionalidade, Legalidade,
Juridicidade a adequação à técnica legislativa, bem como em face a inexistência
de óbices, a COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, OBRAS, TRABALHO E DE
DESENVOLVIMENTO URBANO, manifesta pela APROVAÇÃO ao Projeto de
Decreto Legislativo nº 02/2025, devendo o mesmo ser submetido a discussão e
votação, necessitando para a sua aprovação, voto favorável da maioria dos
membros da Câmara Municipal.
No que tange ao mérito, ou seja, a verificação da existência de interesse
público, caberá a todos os nobres pares no uso da função legislativa, verificar a
viabilidade ou não desta preposição, respeitando-se para tanto as formalidades
legais e regimentais.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
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, 03 de Setembro de 2025
VOTOS PELA APROVAÇÃO
Vereador Adelson de Rocha – PP
PRESIDENTE
Vereadora Ithiara Madureira – Solidariedade
MEMBRO
Vereador Nildo Rodrigues – União Brasil
MEMBRO
VOTOS PELA REJEIÇÃO
Vereador Adelson de Rocha – PP
PRESIDENTE
Vereadora Ithiara Madureira – Solidariedade
MEMBRO
Vereador Nildo Rodrigues – União Brasil
MEMBRO