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materia nº 60/2025

Tipo PARECER DE COMISSÕES
Número / Ano 60 / 2025
Date 2025-09-04
EmentaDA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, OBRAS, TRABALHO E DE DESENVOLVIMENTO URBANO, EM DECISÃO TERMINATIVA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2025 - QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO SANTANENSE AO SENHOR REGINALDO PARNOW ENNES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-04 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

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texto original #

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ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRABALHO, DE 
DESENVOLVIMENTO URBANO E DE EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CSE
PARECER Nº ____/2025
Da COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, OBRAS, 
TRABALHO E DE DESENVOLVIMENTO URBANO,
que Dispõe sobre a concessão de título 
honorífico de cidadão santanense ao Senhor 
Reginaldo Parnow Ennes e dá outras 
providências”
I – RELATÓRIO 
O presente parecer tem por objeto analisar a legalidade e 
constitucionalidade do Decreto Legislativo nº 03/2025, de autoria dos vereadores 
JOSIVALDO ABRANTES – PDT e JOSINEY PEREIRA ALVES – PDT, e dá 
outras providencias.
O texto legal a ser votado se encontra distribuído em 03 (três) artigos, e 
2(dois) anexos, elaborados de acordo com o que preceitua o art. 23, inciso V, da 
Lei Orgânica do Município de Santana c/c o art. 30, I, CF/88 e no Regimento 
Interno desta Casa Legislativa.
É sucinto relatório. Passamos a análise da Comissão
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRABALHO, DE 
DESENVOLVIMENTO URBANO E DE EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CSE
II- DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
No que se refere à competência do Município, o presente projeto versa 
em face do interesse local, encontrando amparo no art. 30, I da Constituição 
Federal, e nos art. 23, inciso V, da Lei Orgânica do Município.
Portanto, nos termos da Lei Orgânica do Município de Santana, o Chefe 
do Poder Executivo, possui competência para iniciativas de projetos de lei, na 
forma e nos casos previstos na Lei Orgânica do Município de Santana 
Desta maneira, feitas as considerações sobre a competência legislativa, 
não há no que se falar em vício de iniciativa e competência no referido Projeto 
de Lei, inexistindo óbices Constitucionais ou legais no tocante à competência e 
iniciativa a Comissão opina favorável pelo prosseguimento e da tramitação do 
Projeto de Lei.
III – DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI
O projeto de ora analisado, versa sobre a concessão de título honorífico
de cidadão Santanense Reginaldo Parnow Ennes, que é Natural de Santa Maria 
– RS, Mestre em Desenvolvimento Sustentável pela Universidade Nacional de 
Lanus – Argentina; Especialista em Direito Sanitário pela Escola de Saúde 
Pública do RS e Universidade de Roma Ter.
Servidor Público, foi Procurador do Município de Novo Hamburgo (RS) 
pelo período de 2008 A 2012, em 2011 foi aprovado em concurso público para o 
cargo de Procurador de Contas do TCE/AP e tomou posse como Conselheiro do 
Tribunal de Contas (TCE) em 2013
Atualmente é Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amapá 
(TCE) para o biênio 2025-2026
Após devidamente instruído pelas Comissões, na forma Regimental, o 
projeto deverá ser incluído na pauta para a votação plenária.
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRABALHO, DE 
DESENVOLVIMENTO URBANO E DE EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CSE
Desta forma, resta clara e evidente que é competência do Poder 
Legislativo proceder a votação relativa ao projeto de Decreto Legislativo, 
conforme preconiza a legislação vigente, bem como nos termos da Lei Orgânica 
do Município, devendo ser observado a quantidade de votos para que se tenha 
a devida aprovação da deliberação, qual seja a de maioria dos membros da Casa 
de Leis.
No presente caso, verifica-se que o Projeto de Decreto Legislativo oriundo 
do Poder Legislativo de Santana, cumpre com os requisitos básicos, dispondo 
da matéria exigida por lei, estando apto a ser submetido apreciação do Plenário 
e aprovado em dois turnos, se for o caso, devendo, depois de aprovado, ser 
devolvido ao Poder Legislativo para a Sanção.
Por fim, comissão, sendo competente para se pronunciar, não detectou 
impedimentos incidentes sobre a propositura deste Projeto de Decreto 
Legislativo.
No mais, salientamos a importância dos senhores vereadores analisarem 
com atenção os anexos, constantes do Projeto de Decreto Legislativo, tendo em 
vista que são de suma importância para a tomada de decisão.
Seguem parecer dessa comissão para análise, consideração e 
posteriores providências cabíveis.
IV – CONCLUSÃO
EX POSITIS, do ponto de vista da Constitucionalidade, Legalidade, 
Juridicidade a adequação à técnica legislativa, bem como em face a inexistência 
de óbices, a COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, OBRAS, TRABALHO E DE 
DESENVOLVIMENTO URBANO, manifesta pela APROVAÇÃO ao Projeto de
Decreto Legislativo nº 03/2025, devendo o mesmo ser submetido a discussão e 
votação, necessitando para a sua aprovação, voto favorável da maioria dos 
membros da Câmara Municipal.
No que tange ao mérito, ou seja, a verificação da existência de interesse 
público, caberá a todos os nobres pares no uso da função legislativa, verificar a 
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRABALHO, DE 
DESENVOLVIMENTO URBANO E DE EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CSE
viabilidade ou não desta preposição, respeitando-se para tanto as formalidades 
legais e regimentais.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRABALHO, DE 
DESENVOLVIMENTO URBANO E DE EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CSE
, 03 de Setembro de 2025
VOTOS PELA APROVAÇÃO
Vereador Adelson de Rocha – PP
PRESIDENTE
Vereadora Ithiara Madureira – Solidariedade
MEMBRO
Vereador Nildo Rodrigues – União Brasil
MEMBRO
VOTOS PELA REJEIÇÃO
Vereador Adelson de Rocha – PP
PRESIDENTE
Vereadora Ithiara Madureira – Solidariedade
MEMBRO
Vereador Nildo Rodrigues – União Brasil
MEMBRO

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