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materia nº 65/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 65 / 2025
Date 2025-09-08
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 1.527, DE 03 DE JUNHO DE 2024, QUE REGULAMENTA O TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS INTERMEDIADOS POR PLATAFORMAS DIGITAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9937

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-27 INSERIDO NA ORDEM DO DIA - 2ª Discussão S —
2025-11-27 APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO — —
2025-11-25 INSERIDO NA ORDEM DO DIA - 1ª Discussão P —
2025-09-09 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-04T11:26:00.120107-03:00 Aprovado por Unanimidade em 2ª Discussão 11 0 0
2025-11-26T09:26:03.539610-03:00 Aprovado por Unanimidade em 1ª Discussão 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
GABINETE DO VEREADOR PROFESSOR ASSIS - PSD
PROJETO DE LEI Nº /2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO A LEI 
MUNICIPAL Nº 1.527, DE 03 DE JUNHO 
DE 2024, QUE REGULAMENTA O 
TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL 
REMUNERADO DE PASSAGEIROS 
INTERMEDIADOS POR PLATAFORMAS 
DIGITAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
SANTANA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
FRANCISCO DE ASSIS LOPES FEITOSA, Vereador com assento nesta casa 
Legislativa pela bancada do PSD, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, apresenta o seguinte:
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, faço saber que a Câmara Municipal 
de Santana aprovou e eu sancionei a seguinte lei.
Art. 1º
O inciso V do artigo 6º da Lei nº 1.527, de 03 de junho de 2024, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“V – apresentar certificado de aprovação em curso de formação de condutores 
do serviço de transporte de passageiros em empresa credenciada ou contratada 
pelo Poder Público, ou assinar termo de compromisso para realização do curso 
no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contado da data de sua inscrição 
no cadastro municipal.”
Art. 2º
Fica acrescido ao artigo 6º da Lei nº 1.527/2024 os seguintes parágrafos:
§1º O Município poderá oferecer o curso de forma gratuita ou subsidiada, em 
parceria com entidades credenciadas, visando assegurar a participação de todos 
os interessados, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade social.
§2º Enquanto não houver oferta suficiente de vagas para atender à demanda 
dos condutores, estes poderão exercer a atividade mediante a assinatura do 
termo de compromisso de que trata o inciso V, sem prejuízo da regularização 
futura.
§3º O não cumprimento do prazo estabelecido no termo de compromisso 
acarretará a suspensão do Certificado de Autorização de Tráfego – CAT, até a 
devida comprovação.
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
GABINETE DO VEREADOR PROFESSOR ASSIS - PSD
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL, EM 08 DE SETEMBRO DE 2025
________________________________________
VER. PROFESSOR ASSIS-PSD
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
GABINETE DO VEREADOR PROFESSOR ASSIS - PSD
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar a Lei Municipal nº 1.527, 
de 03 de junho de 2024, que regulamenta o transporte privado individual 
remunerado de passageiros intermediados por plataformas digitais, no âmbito 
do Município de Santana.
A legislação em vigor exige, no art. 6º, inciso V, a apresentação de 
certificado de aprovação em curso de formação de condutores para que os 
trabalhadores possam se cadastrar e obter o Certificado de Autorização de 
Tráfego – CAT.
Ocorre que, na prática, a grande maioria dos profissionais que hoje 
exercem a atividade de moto-táxi por aplicativo não conseguiu realizar o referido 
curso, seja pela escassez de vagas, seja pelo custo financeiro, seja ainda pela 
falta de oferta regular no município. Isso cria um problema social grave: muitos 
pais e mães de família correm o risco de ficarem impedidos de exercer sua 
atividade, ficando sem o sustento de suas casas.
A presente proposta busca conciliar a exigência de segurança e 
capacitação, prevista em lei, com a realidade socioeconômica enfrentada pelos 
trabalhadores. Para tanto, propõe-se:
Permitir que o condutor possa assinar um termo de compromisso para 
realizar o curso no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados de sua 
inscrição no cadastro municipal;
Autorizar que o Município ofereça o curso de forma gratuita ou subsidiada, 
em parceria com entidades credenciadas;
Garantir que nenhum trabalhador seja impedido de exercer sua função 
por falta de oferta de vagas, assegurando um período de adaptação justo e 
responsável.
Com isso, preservamos a legalidade e a segurança no transporte de 
passageiros, sem desamparar centenas de trabalhadores que dependem desta 
atividade como única fonte de renda.
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
GABINETE DO VEREADOR PROFESSOR ASSIS - PSD
Trata-se, portanto, de uma medida de justiça social, equilíbrio econômico 
e sensibilidade política, que atende às demandas da categoria e da sociedade 
em geral.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação 
deste Projeto de Lei.
PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL, EM 08 DE SETEMBRO DE 2025
________________________________________
VER. PROFESSOR ASSIS-PSD

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