ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
GABINETE DO VEREADOR PROFESSOR ASSIS - PSD
PROJETO DE LEI Nº /2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO A LEI
MUNICIPAL Nº 1.527, DE 03 DE JUNHO
DE 2024, QUE REGULAMENTA O
TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL
REMUNERADO DE PASSAGEIROS
INTERMEDIADOS POR PLATAFORMAS
DIGITAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
SANTANA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
FRANCISCO DE ASSIS LOPES FEITOSA, Vereador com assento nesta casa
Legislativa pela bancada do PSD, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta o seguinte:
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, faço saber que a Câmara Municipal
de Santana aprovou e eu sancionei a seguinte lei.
Art. 1º
O inciso V do artigo 6º da Lei nº 1.527, de 03 de junho de 2024, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“V – apresentar certificado de aprovação em curso de formação de condutores
do serviço de transporte de passageiros em empresa credenciada ou contratada
pelo Poder Público, ou assinar termo de compromisso para realização do curso
no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contado da data de sua inscrição
no cadastro municipal.”
Art. 2º
Fica acrescido ao artigo 6º da Lei nº 1.527/2024 os seguintes parágrafos:
§1º O Município poderá oferecer o curso de forma gratuita ou subsidiada, em
parceria com entidades credenciadas, visando assegurar a participação de todos
os interessados, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade social.
§2º Enquanto não houver oferta suficiente de vagas para atender à demanda
dos condutores, estes poderão exercer a atividade mediante a assinatura do
termo de compromisso de que trata o inciso V, sem prejuízo da regularização
futura.
§3º O não cumprimento do prazo estabelecido no termo de compromisso
acarretará a suspensão do Certificado de Autorização de Tráfego – CAT, até a
devida comprovação.
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Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL, EM 08 DE SETEMBRO DE 2025
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VER. PROFESSOR ASSIS-PSD
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar a Lei Municipal nº 1.527,
de 03 de junho de 2024, que regulamenta o transporte privado individual
remunerado de passageiros intermediados por plataformas digitais, no âmbito
do Município de Santana.
A legislação em vigor exige, no art. 6º, inciso V, a apresentação de
certificado de aprovação em curso de formação de condutores para que os
trabalhadores possam se cadastrar e obter o Certificado de Autorização de
Tráfego – CAT.
Ocorre que, na prática, a grande maioria dos profissionais que hoje
exercem a atividade de moto-táxi por aplicativo não conseguiu realizar o referido
curso, seja pela escassez de vagas, seja pelo custo financeiro, seja ainda pela
falta de oferta regular no município. Isso cria um problema social grave: muitos
pais e mães de família correm o risco de ficarem impedidos de exercer sua
atividade, ficando sem o sustento de suas casas.
A presente proposta busca conciliar a exigência de segurança e
capacitação, prevista em lei, com a realidade socioeconômica enfrentada pelos
trabalhadores. Para tanto, propõe-se:
Permitir que o condutor possa assinar um termo de compromisso para
realizar o curso no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados de sua
inscrição no cadastro municipal;
Autorizar que o Município ofereça o curso de forma gratuita ou subsidiada,
em parceria com entidades credenciadas;
Garantir que nenhum trabalhador seja impedido de exercer sua função
por falta de oferta de vagas, assegurando um período de adaptação justo e
responsável.
Com isso, preservamos a legalidade e a segurança no transporte de
passageiros, sem desamparar centenas de trabalhadores que dependem desta
atividade como única fonte de renda.
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Trata-se, portanto, de uma medida de justiça social, equilíbrio econômico
e sensibilidade política, que atende às demandas da categoria e da sociedade
em geral.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação
deste Projeto de Lei.
PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL, EM 08 DE SETEMBRO DE 2025
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VER. PROFESSOR ASSIS-PSD