br-locleg corpus explorer

← Santana (AP)

materia nº 1290/2025

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 1290 / 2025
Date 2025-09-10
EmentaO VEREADOR RARISON SANTIAGO, INTEGRANTE DO PARTIDO SOLIDARIEDADE E REPRESENTANTE DO MUNICÍPIO DE SANTANA, VEM, REQUERE À MESA DIRETORA, DENTRO DOS TERMOS REGIMENTAIS, OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR, SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, COM CÓPIA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR, RONILSON BARRIGA MARQUE, PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA, REQUERENDO A ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTANA EM FORMATO DIGITAL (PDF), DISPONIBILIZADA NO SITE OFICIAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
native_id9982

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-16 ADICIONADO AO PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE D —
2025-09-11 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-17T11:32:57.029978-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Poder Legislativo Municipal
Câmara Municipal de Santana
Gabinete do Vereador Rarison Santiago - Solidariedade
Rua José Bruno de Oliveira, Nº 54, Bairro Central, Santana – AP. CEP 68925-186. 
verrarison@santana.ap.leg.br
REQUERIMENTO Nº........./2025-CMS
O vereador RARISON SANTIAGO, integrante do Partido Solidariedade e 
representante do município de Santana, vem, requere à mesa Diretora, dentro dos termos 
regimentais, ouvido o soberano Plenário, que seja expedido Ofício ao Excelentíssimo
Senhor, Sebastião Ferreira da Rocha, Prefeito Municipal de Santana, com cópia ao 
Excelentíssimo Senhor, Ronilson Barriga Marque, Procurador Geral do Município de 
Santana, requerendo a atualização da Lei Orgânica do Município de Santana em formato 
digital (PDF), disponibilizada no site oficial do Executivo Municipal.
JUSTIFICATIVA
A disponibilização da Lei Orgânica do Município de Santana em formato digital 
(PDF) no portal oficial da prefeitura e Câmara Municipal, mostra-se medida necessária e 
urgente, considerando que a versão atualmente disponível se encontra em formato de 
imagem, fragmentada, desatualizada e qualidade ruim para consulta pública.
A modernização dos instrumentos de gestão e comunicação da Administração 
Pública deve acompanhar os avanços tecnológicos, de modo a garantir eficiência, 
transparência e facilidade no acesso às informações de interesse coletivo.
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece a obrigatoriedade 
da Administração Pública em assegurar a ampla divulgação de documentos oficiais em 
meios de fácil acesso, garantindo ao cidadão o direito constitucional à informação. Além 
disso, a disponibilização em formato PDF permite maior confiabilidade, integridade e 
acessibilidade ao texto legal, beneficiando não apenas os parlamentares, mas também toda a 
população santanense.
Dessa forma, a solicitação de disponibilização da Lei Orgânica em formato digital 
e atualizado atende aos princípios da publicidade, da eficiência e da transparência da gestão 
pública, fortalecendo a cidadania e a consolidação do Estado Democrático de Direito no 
âmbito municipal.
Nestes termos, 
Solicito aprovação. 
PLENARIO VEREADOR JOSÉ VICENTE MARQUES, SEDE DO PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL, CIDADE DE SANTANA/AP 10 DE SETEMBRO DE 
2025.
Vereador Rarison Santiago 
Partido Solidariedade

open original →