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Poder Legislativo Municipal
Câmara Municipal de Santana
Gabinete do Vereador Rarison Santiago - Solidariedade
Rua José Bruno de Oliveira, Nº 54, Bairro Central, Santana – AP. CEP 68925-186.
verrarison@santana.ap.leg.br
REQUERIMENTO Nº........./2025-CMS
O vereador RARISON SANTIAGO, integrante do Partido Solidariedade e
representante do município de Santana, vem, requere à mesa Diretora, dentro dos termos
regimentais, ouvido o soberano Plenário, que seja expedido Ofício ao Excelentíssimo
Senhor, Sebastião Ferreira da Rocha, Prefeito Municipal de Santana, com cópia ao
Excelentíssimo Senhor, Ronilson Barriga Marque, Procurador Geral do Município de
Santana, requerendo a atualização da Lei Orgânica do Município de Santana em formato
digital (PDF), disponibilizada no site oficial do Executivo Municipal.
JUSTIFICATIVA
A disponibilização da Lei Orgânica do Município de Santana em formato digital
(PDF) no portal oficial da prefeitura e Câmara Municipal, mostra-se medida necessária e
urgente, considerando que a versão atualmente disponível se encontra em formato de
imagem, fragmentada, desatualizada e qualidade ruim para consulta pública.
A modernização dos instrumentos de gestão e comunicação da Administração
Pública deve acompanhar os avanços tecnológicos, de modo a garantir eficiência,
transparência e facilidade no acesso às informações de interesse coletivo.
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece a obrigatoriedade
da Administração Pública em assegurar a ampla divulgação de documentos oficiais em
meios de fácil acesso, garantindo ao cidadão o direito constitucional à informação. Além
disso, a disponibilização em formato PDF permite maior confiabilidade, integridade e
acessibilidade ao texto legal, beneficiando não apenas os parlamentares, mas também toda a
população santanense.
Dessa forma, a solicitação de disponibilização da Lei Orgânica em formato digital
e atualizado atende aos princípios da publicidade, da eficiência e da transparência da gestão
pública, fortalecendo a cidadania e a consolidação do Estado Democrático de Direito no
âmbito municipal.
Nestes termos,
Solicito aprovação.
PLENARIO VEREADOR JOSÉ VICENTE MARQUES, SEDE DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL, CIDADE DE SANTANA/AP 10 DE SETEMBRO DE
2025.
Vereador Rarison Santiago
Partido Solidariedade
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