PODER LEGISLATIVO MUNIGIPAS
CAMARA MUNICIPAL DE SANTAS N
prorocoLons. BALL 98 .
Recabidoem Lh 1 04/9 S
, ESTADO DO AMAPÁ
- REFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 33/2025 - PMS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
DO MUNICÍPIO DE SANTANA-AP.
Com fulcro no art. 48, inciso |, da Lei Orgânica do Município de Santana c/c o
art. 30, |, CF/88, oferecemos a exame dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei
Complementar nº /2025 — PMS, que “ALTERA O ART. 26 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 044/2024, DE 04 DE ABRIL DE 2024, E REAJUSTA EM 4,83% O
VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES E
TRÂNSITO MUNICIPAL DE SANTANA/AP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor Presidente.
Exmo. (s) Senhores Vereadores.
Tenho a elevada honra de dirigir-me a Vossa Excelência e aos demais Vereadores
que integram esta Egrégia Casa de Leis e apresentar, para exame e deliberação, na
conformidade da Lei Orgânica do Município de Santana o Projeto de Lei Complementar
que “altera o art. 26 da lei complementar nº 044/2024, de 04 de abril de 2024, e reajusta
em 4,83% o vencimento dos servidores da superintendência de transportes e trânsito
municipal de Santana/AP e dá outras providências”, a fim de ser apreciado e aprovado
pelo plenário deste Poder Legislativo Municipal.
O presente Projeto de Lei observa o disposto no Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração - PCCR da Superintendência de Transportes e Trânsito do Município de
Santana, que em seu art. 47, fixa o dia 1º de maio como data-base para a reposição
inflacionária.
Neste sentido, o Projeto de Lei prevê a extensão a todos os servidores da
autarquia municipal o reajuste correspondente ao percentual da data-base, já concedido a
outras categorias do funcionalismo público municipal por meio da Lei Complementar nº
069/2025. Tal medida assegura a recomposição inflacionária relativa aos últimos doze
meses, preservando o poder aquisitivo dos servidores e contribuindo, por consequência,
para o fortalecimento da economia local, mediante o incremento da circulação de
recursos.
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GABINETE DO PREFEITO
Além disso, o Projeto promove a alteração do percentual do adicional de
periculosidade, passando de 20% para 30%, medida necessária em virtude do crescente
número de ocorrências de violência contra agentes de trânsito em todo o território
nacional, situação constantemente veiculada pelos meios de comunicação. Assim, diante
das peculiaridades e riscos inerentes ao exercício das atividades dos profissionais da
Superintendência é imperioso estabelecer mecanismo compensatório aos servidores que,
no exercício de suas atribuições, expõem diariamente suas vidas a riscos em prol da
segurança e da ordem no trânsito.
A aprovação deste projeto representa não apenas o cumprimento de um dever
legal, mas sobretudo o reconhecimento da importância destes profissionais para a
segurança viária.
A medida proposta alinha-se ainda aos princípios da dignidade da pessoa humana
e da valorização do trabalho, fundamentos da República estabelecidos no artigo 1º,
incisos Ill e IV, da Carta Magna. O reconhecimento adequado dos riscos profissionais e a
justa remuneração constituem elementos essenciais para a manutenção de um quadro
funcional motivado e comprometido com o interesse público.
Importante salientar que o referido projeto de Lei Complementar acompanha o
Estudo de Impacto Financeiro realizado pela Superintendência de Transporte e Trânsito
do Município de Santana (STTRANS), Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro pela
Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento (SEMPLA/PMS), declaração do
ordenador de despesas de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com
a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias e dotação orçamentária disponível para a cobertura da despesa no
orçamento em vigor, em conformidade com o art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF) e o disposto no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000.
Tais estudos atestam que o aumento de despesa proposto no presente Projeto de
Lei possui adequação orçamentária e financeira, estando compatível com a Lei
Orçamentária Anual (LOA), o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO).
Diante de todo o exposto, submetemos à apreciação desta Egrégia Casa de Leis a
proposta de Projeto de Lei Complementar, ressaltando que a referida proposição está em
sintonia com a legislação federal, estadual e municipal vigentes que tratam da matéria,
proporcionando assim maior segurança jurídica, evitando incidentes de
inconstitucionalidade, salvaguardando o interesse público em geral, pelo que se espera a
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
tramitação regulamentar e, ao final, sua aprovação integral, em caráter de urgência
(urgentíssima).
Por fim, renovo os votos de elevada estima e distinta consideração.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 11 de setembro de 2025.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito Municipal de Santana
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. , de 11 de setembro de 2025.
(Autoria: Poder Executivo)
ALTERA O ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 044/2024, DE 04 DE ABRIL DE 20204, E
REAJUSTA EM 4,83% O VENCIMENTO DOS
SERVIDORES DA SUPERINTENDÊNCIA DE
TRANSPORTES E TRÂNSITO MUNICIPAL DE
SANTANA/AP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, no uso das atribuições legais, que lhe
conferem o inciso Il do art. 27 c/c o inciso Ill do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de
Santana, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA aprova e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste para recomposição de
perdas salariais correspondentes a Data-Base aos Profissionais da Superintendência de
transportes e trânsito de Santana no percentual linear de 4,83% (quatro virgula oitenta e
três por cento), incidente sobre o vencimento base.
Art. 2º O inciso IV do artigo 26 Lei Complementar nº 044, de 04 de abril de 2024, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26 São devidos ao profissional de carreira da
Superintendência de Transportes e Trânsito Municipal as
seguintes gratificações e adicionais os quais serão calculados
sobre o vencimento base do respectivo nível e classe em que
se encontrar o servidor, excetuadas as gratificações previstas
nos incisos IV e V que serão calculadas sobre a remuneração
do servidor:
IV — Adicional de Periculosidade, devido à razão de 30% (trinta
por cento), sobre o vencimento base, destinado ao profissional
de carreira da superintendência de transporte e trânsito do
Município que desempenha suas funções em locais que por sua
natureza ou método de trabalho, impliquem risco acentuado em
virtude de exposição permanente ao trabalhador;
Art. 3º O reajuste do adicional de periculosidade previsto no art.2º desta Lei não gera
quaisquer direitos anteriores a 1º de maio de 2025.
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º O Anexo Il da Lei Complementar nº 044, de 04 de abril de 2024, passa a vigorar
conforme Anexo único desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
consignadas no orçamento do Municipio de Santana, suplementado até o limite
necessário, respeitado o limite previsto na Lei Complementar nº 101/2000
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a contar
de 1º de maio de 2025.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 11 de setembro de 2025.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito Municipal de Santana
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ANEXO ÚNICO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , de 11 de setembro de 2025.
TABELA DE VENCIMENTOS
a) Grupo de Atividades de Nível Fundamental, em extinção para critério de ingresso:
CLASSES E ESCOLARIDADES
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b) Grupo de Atividade de Nível Médio:
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c) Grupo de Atividades de Assistente e Técnico
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
d) Grupo de Atividades de Nível Superior:
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po | RS 598746 RS 6.564,20 | 7.22062 IR 7.942,69
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BD) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6FA6-5D64-1171-2412
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
” | SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 11/09/2025 12:29:47 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por. Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Memorando 12- 7.557/2025 as A
De: Bruno B.- SEMPLA - SAO - DO
Para: SEMPLA - Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento - A/C Marlus C.
Data: 03/09/2025 às 12:54:16
Setores envolvidos:
GAB.PREF, SEMAD, STTRANS, SEMPLA, STTRANS - DIGEAF. STTRANS - DIGEAF - DIAF, STTRANS - DIGEAF - DIRH,
SEMPLA - SAO, GAB.PREF-AT-LEG, SEMPLA - SAO - DO
ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 044/2024
Senhor Secretário,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho Estudo de Impacto Orçamentário que trata da alteração promovida na
Lei Complementar nº 044, de 04 de abril de 2024, especialmente em seu artigo 26, inciso IV, e no novo inciso
Vil, Para assinatura e demais providências.
Bruno Benathar
chefe do orçamento
Decreto nº 0705/2022
Anexos:
Impacto Financeiro Sttrans.pdf
RGF. 082025.pdf
Para vecifiasr a esfidade das assinaturas, acesse Nips:/(santana. Idoc.com brivericaas IPES ETA DELA é informe 0 código 14C9-FESA-B75A-DEZA
Assendo pac? prstesus: LEIA DA COSTA DA SILVA 0 MARLUS PINTO DE CARVALINO
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1D VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Papel: Parte
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PRECEITURA bot -—
EB SANTANA
Memorando 14- 7.557/2025 Ne ÂSS: /
De: LucasN.-STTRANS
Para: GAB.PREF - Gabinete do Prefeito - A/C Sebastiao R.
Data: 09/09/2025 às 09:05:03
Setores envolvidos:
GAB.PREF, SEMAD, STTRANS, SEMPLA, STTRANS - DIGEAF, STTRANS - DIGEAF - DIAF, STTRANS - DIGEAF - DIRH,
SEMPLA - SÃO, GAB.PREF-AT-LEG, SEMPLA - SAO - DO
ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 044/2024
Exmo Senhor Prefeito,
Em atenção à Alteração na Lei Complementar nº 044 de 04 de abril de 2024 em seu artigo 26, inciso IV, e acrescenta
o inciso VII.
Considerando o Despacho 12- 7.557/2025, encaminho os autos para Vossa apreciação.
Respeitosamente.
Lucas dos Santos Nahum
Superintendente STTRANS
Anexos:
DECLARACAO DO ORDENADOR DE DESPESA LUCAS.pdf
MINUTA PL docx
Puca venfica 2 vobdade tom escinsisas, acesse https santana. tdoc.com.briverificacasisa PE-LITÇ CYCE-SG MT e imtarems o ctrdigo CATI-L2FCLCTO9-4M IC
ainda po + pessoas: LUCAS DOS SANTOS NAHUM
end,
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ê ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
Prefeitura de
ci SANTANA SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
TRASTES ENeliRiro DE SANTANA - STTRANS
Fis.: Jo
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
Àss.:
CONSIDERANDO o estudo de impacto financeiro elaborado por esta
Superintendência de Transportes e Trânsito - STTRANS, em conformidade com o
Estudo de Impacto Orçamentário — Financeiro, elaborado pela Secretaria Municipal
de Planejamento e Orçamento —- SEMPLA/PMS, em referência ao Processo
Administrativo Nº 176/2025 - Memorando 7557/2025 1Doc/PMS — Indicação
Orçamentária — Projeto de Lei do reajuste salarial dos servidores da STTRANS/PMS,
conforme definidas na Lei Nº 434, de agosto de 1999 PMS, - Lei Complementar Nº.
044, de 04 de abril de 2024 PMS que Institui o Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração dos Profissionais do Quadro de Pessoal Efetivo, do Poder Executivo
do Município de Santana e dá outras providências, conforme os arts. 15, 16e 17 da
Lei Complementar Nº 101/2000, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal).
DECLARO, que o aumento de despesa objeto do Processo Administrativo Nº
176/2025, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e
é compatível com o Plano Plurianual-PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO.
Santana, 09 de setembro de 2025.
LUCAS DOS SANTOS NAHUM
Superintendente da STTRANS/PMS
Decreto. Nº 1086/2025.
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Avenida Santana, 3525 — Paraíso - CEP: 68.928-060 - Santana/AP
E-mail: sitrans(Dsantana ap.gov.br
E
DB) VERIFICAÇÃO DAS
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G202 / 9801 oN 0j51220
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