norma nº 908/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 908/2010-PMS
AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO ENSINO DE
HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA
E AFRICANA NO CURRÍCULO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 48, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber
que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, nos
estabelecimentos de ensino fundamental, oficiais e particulares, o ensino sobre
História e Cultura Afro-Brasileira.
$ 1º O conteúdo programático a que se refere o caput deste artigo
incluirá o estudo da História da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a
cultura negra brasileira e o negro, na formação da sociedade nacional, resgatando a
contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à
História do Brasil.
& 2º Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão
ministrados no âmbito de todo currículo escolar, em especial nas áreas de Educação
Artística e História Brasileira.
Art. 2º O calendário escolar incluirá o dia 20 de novembro como Dia
Nacional da Consciência Negra.
Art. 3º Caberá ao Conselho Municipal de Educação de Santana,
desenvolver as Diretrizes Curriculares Nacionais instituídas pela Resolução nº. 1, de
17 de junho de 2004, do Conselho Nacional de Educação, dentro do regime de
colaboração e de autonomia de entes federativos e seus respectivos sistemas.
Art. 4º O prazo para implementação do estabelecido no caput do art. 1º
desta Lei será de 01 (um) ano, contados da publicação desta Lei, observada a
regulamentação a ser aplicada por norma federal pertinente.
Parágrafo único. Fica a Secretaria Municipal de Educação, em parceria
com Instituições de Ensino Superior, autorizada a disponibilizar curso de
especialização para os professores de história da rede de ensino fundamental,
visando ao atendimento do ensino estabelecido no caput do art. 1º.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
te de Prefeito, em 16 de março de 2010.
Prefeito Municipal