norma nº 910/2010

ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 910/2010-PNMIS, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010.
(AUTORIA: EXECUTIVO)
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS
OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE
SANTANA DECORRENTES DE DECISÕES
JUDICIAIS, CONSIDERADOS DE PEQUENO
VALOR NOS TERMOS DO ART. 100, 88 3º, E 4º,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
JOSÉ ANTONIO NOGUEIRA DE SOUSA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL VIGENTE, FAÇO
SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI
ART. 1º - O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SANTANA,
DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO, CONSIDERADOS DE
PEQUENO VALOR, NOS TERMOS DO ART. 100, 88 3º, E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SERÁ
FEITO DIRETAMENTE PELA SECRETARIA DE FINANÇAS-SEMFI/PMS, À VISTA DO OFÍCIO
REQUISITÓRIO EXPEDIDO PELO JUÍZO COMPETENTE (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV).
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE DE PEQUENO VALOR OS DÉBITOS
OU OBRIGAÇÕES EQUIVALENTES AO MAIOR BENEFICIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL.
ART. 2º - OS PAGAMENTOS DAS RPVS DE QUE TRATA ESTA LEI SERÃO REALIZADOS DE ACORDO
COM AS DISPONIBILIDADES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO, E SERÃO
ATENDIDOS CONFORME A ORDEM CRONOLÓGICA DOS OFÍCIOS REQUISITÓRIOS
PROTOCOLIZADOS NA SECRETARIA DE FINANÇAS-SEMFI/PMS.
ART. 3º - À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO VELARÁ PARA QUE, NOS AUTOS DOS
PROCESSOS RESPECTIVOS, NÃO OCORRA FRACIONAMENTO, REPARTIÇÃO OU QUEBRA DO VALOR
DA EXECUÇÃO, VEDADOS NO $ 8º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEM PREJUÍZO DA
FACULDADE DE O CREDOR RENUNCIAR AO CRÉDITO DE VALOR EXCEDENTE AO FIXADO NO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DESTA LEI, PARA RECEBER ATRAVÉS DE RPV.
ART. 4º - PARA OS PAGAMENTOS DE QUE TRATA ESTA LEI, SERÁ UTILIZADA A DOTAÇÃO PRÓPRIA
CONSIGNADA NO ORÇAMENTO.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
SEDE DO PODEREXECUTIVO, EM 27 DE DEZEMBRO DE 2010.
JOSE ANTONIO NOGUEIR
PREFEITO MUNICIPAL