norma nº 467/2000

Cera
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Santana
/
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
2,
LEINº uc3 | 2000-PMS
AHTORIZA A SMPERINTENDÊNCIA
DE TRANSPORTES E TRANSITO
DE SANTANA A CONTRATAR
FISCAL E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana DECRETA e
eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Superintendência de Transportes e
Trânsito de Santana - STTRANS, a contratar, através de contrato
administrativo, 12 (doze) fiscais, pelo período de 01 (um) ano, para atuarem na
fiscalização de transporte e trânsito do Município de Santana.
Art. 2º. A contratação será prescedida de seleção prévia,
feita pela STTRANS.
Art. 3º. A despesa para execução da presente lei, correrá a
conta da dotação orçamentaria da STTRANS.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA,
Em, V6 de olyul de 2000.
JUDAS TADEU Di IDA MEDEIROS
Prefeito Municipal de Santana