norma nº 837/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 837/2009-PMS
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CENTRO DE
REFERÊNCIA DO CÂNCER DO MUNICÍPIO
DE SANTANA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 48, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber
que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santana, esta lei
autoriza Poder Executivo Municipal a criar o Centro de Referência do Câncer do
Município de Santana, em conformidade com normas previstas em lei específica
sobre o assunto.
Art. 2º Cabe ao Município a elaboração da regulamentação desta lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.