norma nº 474/2000

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o Meio. DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA
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É 8 108) JOJO ul OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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SR Ec sous hs DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTANA,
Faço Saber que a Câmara Municipal de Santana Aprovou e eu
Sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal,
a doar uma área de terra urbana de 2.500 m? (Dois mil e quinhentos metros
quadrados), para a Diocese de Macapá, Sociedade Religiosa, sem fins lucrativos
de personalidade jurídica de direito privado, inscrita no CGC sob o ne
05.968.292/0001-74, com sede na Cidade Macapá-AP, na Rua São José, nº 1790,
Bairro Central.
ART. 2º - A doação da área de que trata o artigo anterior,
destina-se a construção e instalação de uma Creche para a Pastoral do Menor.
qm ART.3º- A área de terra objeto de doação está localizada na
- Travessa 09, Quadra 91, Setor 01, no Bairro dos Remédios |, na Cidade de
Santana.
Art. 4º - A descrição da área, os limites e confrontações
serão estabelecidos no Titulo de Domínio por Doação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA,
Em, 14 de julho de 2000.
JUDAS TADEU MÉIDA MEDEIROS
Prefeito Municipal de Santana