norma nº 492/2001

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ESTADO DO AMAPÁ ne Ph!
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
PROCURADORIA GERAL am 264 09 1200. |
LEI Nº 492/2001 — PMS
QUE AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A
CONSTRUIR 0)
FEIRÃO MUNICIPAL
DO BAIRRO DOS
REMÉDIOS
MUNICÍPIO DE
SANTANA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
construir, no bairro dos Remédios, Município de Santana, em
espaço urbano a ser definido pela SEDUR, O FEIRÃO
MUNICIPAL INTERBAIRROS.
Parágrafo Único — A obra, objeto desta lei depois de
efetivada, terá como destino final à locação de todos os
comerciantes que estão de forma irregular sobre os passeios
públicos da cidade.
Art. 2º Os recursos necessários para à viabilização
desta lei correrão por conta dos constantes no Orçamento
Municipal ou através de Convênios, Acordos ou Contratos
firmados com a União ou com o Governo Estadual
especificamente para a finalidade, ficando desde já o Poder
Executivo Municipal devidamente autorizado a contraí-los.
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA pe 26) 9 12:00L |
PROCURADORIA GERAL
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana, Em 22 de
maio de 2001.