norma nº 493/2001

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ESTADO DO AMAPÁ EM de, —D9 ,2.001
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
LEINº y 03: 12001 - PMS
AUTORIZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADQUIRIR O
LOTE DE TERRA URBANO QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir o Lote de Terra Urbano pertencente ao Sr. CEZÁRIO CORTES DE
MIRANDA, localizado neste Município de Santana, na Rodovia Salvador
Diniz, com a seguinte inscrição cadastral: Setor 17, Quadra: área, Lote: área;
totalizando uma área de 2.285,00 m2, com os seguintes limites: ao norte com
área de terra pertencente ao Sr. Cezário Cortes de Miranda, ao sul com a
Rodovia Salvador Diniz; a leste com área pertencente ao patrimônio deste
Município e a oeste com área pertencente ao patrimônio do Município, lote de
terra este que se encontra devidamente titulado e sem inscrição no Cartório de
Registro de Imóveis, conforme informações contidas nos autos do Processo
Administrativo nº 150/2001-PMS, originário do Memorando nº 75/2001-
SEDUR, de 25 de abril de 2001 .
Art. 2º O bem imóvel objeto da presente aquisição se destinará à
construção de uma Creche com recursos oriundos do Fundo Nacional de
Assistência Social (0.G.U-2000) e contra partida com recursos oriundos do
orçamento municipal.
Art, 3º O valor do imóvel objeto da aquisição é de R$ 26.003,30
(Vinte e Seis Mil, Três Reais e Trinta Centavos), conforme Laudo de
Avaliação expedido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, e
o pagamento do valor será feito de forma parcelada.
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Art. 4º As despesas relativas ao objeto da presente Lei estão
alocadas no orçamento municipal vigente.
Art. 5º Esta Lei entra a vigor a contar da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
| GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
] SANTANA, em 24 de maio de 2001.
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Prefeito Municipal de S