norma nº 516/2001

ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
PROCURADORIA GERAL
LEINº 5/6/2001-PMS
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
DA LEI Nº 266/95-PMS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana
APROVOU e eu SANCIONO o seguinte:
Art. 1º. Os incisos I e II do art.1º da Lei Nº 266/95 passam
a vigorar com a seguinte redação.
-Os contratos para prestação desses serviços, só poderão
ser firmados com permissionários autônomos mediante entendimento com a
Prefeitura Municipal e STTrans, no caso de aluguel de veículos para
atendimento de serviços administrativos.
I-Se para transporte de Cargas de interesse da
Administração, os permissionários autônomos deverão, também, ter o
posicionamento da Prefeitura Municipal e STTrans”.
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O isiAL dO
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
PROCURADORIA GERAL
Art. 2º. O art. 2º da Lei 266/95 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º. Os contratos a serem firmados pela Administração
deverão conter, obrigatoriamente, declaração da Superintendência de
Transportes e Trânsito de Santana, para posterior deferimento pela Prefeitura
Municipal de Santana”.
Art. 3º. O $1º do art. 3º da Lei 266/95 passa a vigorar com
seguinte redação:
$1º. A comprovação da indisponibilidade de que trata este
artigo far-se-á mediante manifestação, de ofício, da STTrans.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTANA, em 06 de agosto de 2001.
ROSE FREIRES
i icipal de Santana
PUILITADO NO DIARI
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