norma nº 519/2001

ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
PROCURADORIA GERAL
LEINº 5/9 /2001 - PMS
SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA.
Faço saber que a Câmara de Vereadores DECRETA e eu
SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento
vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.255.000,00 (um milhão,
duzentos e cingiienta e cinco mil reais) para os órgãos a seguir relacionados:
2001 —- GABINETE DO PREFEITO R$ 65.000,00
20904 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS R$ 250.000,00
2500 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS R$ 500.000,00
2008 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 440.000,00
Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo
anterior, decorrerão de Excesso de Arrecadação de receita nas fontes: Cota-Parte do
Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS), e da Transferência do Fundo Nacional de Saúde e da Cota-Parte do Imposto
Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
PROCURADORIA GERAL
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNIC
de setembro de 2001.
E SANTANA, em 19
FREIRES
icipal de Santana