| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 522 / 2001 |
| Date | 2001-09-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS, GESTANTES E MULHERES COM CRIANÇAS AO COLO, NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E FILAS DE CAIXAS DE SUPERMERCADOS NO MUNICÍPIO DE SANTANA. |
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