norma nº 523/2001

ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
PROCURADORIA GERAL
LEINº 593 /2001 - PMS
QUE AUTORIZA A ILUMINAÇÃO
DE CAMPOS DE FUTEBOL QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana APROVOU e eu
SANCIONO e a seguinte Lei.
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Santana, autorizada a dotar de
iluminação os campos de futebol localizados em terrenos de propriedade do Poder Público,
de uso comunitário, para realização de partidas noturnas.
$ 1º. A Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Cultura,
Desporto e Lazer — SEMCDEL, efetuará a discriminação dos locais próprios, priorizando
aqueles que já vem utilizados pelas respectivas comunidades em eventos esportivos
tradicionais.
8 2º. Não poderá ser dotado de iluminação, por bairro, na forma
do captu deste artigo, mais de 01 (um) campo de futebol.
Art. 2º. Em não constando na discriminação a que menciona o $ 1º deste
artigo, a comunidade interessada poderá solicitar ao Prefeito Municipal a inclusão do
campo de futebol de seu bairro através de abaixo-assinado acompanhado de justificativa.
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
PROCURADORIA GERAL
Art. 3º. As despesas com a presente Lei correrão por conta das dotações
constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário, ficando ainda o Poder
Executivo autorizado a estabelecer acordos, convênios ou parcerias para a finalidade,
especialmente junto ao Governo Estadual.
Art. 4º. O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias após a
publicação, regulamentará esta lei através do decreto.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, em
19 de setembro de 2001.
CHA FREIRES
unicipal de Santana