norma nº 544/2001

ESTADO DO AMAPÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
LEINº 544/2001
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E
CONSTRUÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE
ODONTOLOGIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo 8 7º do art. 30 da Lei Orgânica,
PROMULGA o seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar e
construir o “Centro Municipal de Odontologia“ no Município de Santana.
Parágrafo único: O referido centro será vinculado a Secretária
Municipal de Saúde.
Art. 2º - O Executivo Municipal através do decreto criará comissão
composta de técnicos especializados na área para a elaboração de todo mecanismo
relativo ao projeto.
+
a Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquiri a área de
terra Rara a construção do referido centro.
Art. 4º - Os recursos decorrentes da aplicação da presente Lei
ocorrerão à conta do Orçamento-Programa ou outras que o Executivo Municipal fica
autorizado a empenha-las.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO AMAZONAS, SEDE
DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL,
EM 05 DE OUTUBRO DE 2001 Ri
0? 300: ESTADO DO AMAPA ——— 7
m SE 1 Se) MUNICÍPIO DE SANTANA
PODER LEGISLATIVO MUNICIP
Gabinete do Vereador Waldon Chaves, Badá — PT do B
“aprova ptROJETODELEIN' Dir ,2001.CMS
APROVADO EM |
Guou: mu o
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E
CONSTRUÇÃO DO CENTRO
MUNICIPAL DE ODONTOLOGIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA. Faço saber que a
âmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar e
construir o “Centro Municipal de Odontologia“ no Município de Santana.
Parágrafo único: O referido centro será vinculado a Secretária
Municipal de Saúde.
Art. 2º - O Executivo Municipal através do decreto criará comissão
composta de técnicos especializados na área para a elaboração de todo mecanismo
relativo ao projeto.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquiri a área de
terra para a construção do referido centro.
Art. 4º - Os recursos decorrentes da aplicação da presente Lei
ocorrerão à conta do Orçamento-Programa ou outras que o Executivo Municipal fica
autorizado a empenha-las.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO AMAZONAS,, SEDE DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL, GABINETE DO Pos WALDON CHAVES -— PT do B, EM 06
DE JUNHO DE 2001.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
À presente propositura que submeto a deliberação desta Egrégia Casa
de Leis é reconhecidamente, de grande alcance social, para as comunidades de nosso
a município principalmente para classe jovem, que a muito tempo clama pela
construção de um local onde possa buscar atendimentos dentários, uma vês que os
serviços ofertados no Município é bastante escasso.
Ao analisarmos nossa Lei Orgânica, seu Art. 123 nos orienta que a
Saúde é direito de todos os Municipes e dever do Poder Público.
Assim sendo nobres pares, gostaria de merecer a solidariedade de
Vossas Excelências quanto da tramitação desta propositura.
PALÁCIO AMAZONAS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO
— MUNICIPAL, GABINETE DO VEREADOR WALDON CHAVES - PT do B, EM 06
DE JUNHO DE 2001.