norma nº 847/2009

ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 847/2009-PMS, de 28 de dezembro de 2009.
Reconhece como de Utilidade Pública
a Entidade que especifica, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES DO BAIRRO JARDIM DE DEUS, inscrita no CNPJ nº
08.631.762/0001-06, com sede e foro jurídico na cidade de Santana, Estado do
Amapá.
Art. 2º À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM DE DEUS ficam
asseguradas todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios da
legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIP ANTANA, em 28 de dezembro de 2009.
JOSÉ ANTONIO NOGUEIRA D
Prefeito Municipal
USA