norma nº 988/2013

ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 988, DE 13 DE MARÇO DE 2013
(Autor: Vereador Richard Madureira)
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
PASSAGEM GRATUITA AS MULHERES
GESTANTES NO TRANSPORTE COLETIVO
URBANO E RURAL NO MUNICÍPIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNCIPAL DE SANTANA.
Faço saber que CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA, aprovou e
eu, nos termos do artigo 30º da Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica instituída a passagem gratuita às mulheres gestantes, a partir
da décima segunda semana de gravidez, no transporte coletivo urbano e rural no
Município.
Art. 2º - Para fazer jus ao benefício concedido pela presente Lei, a mulher
gestante deverá comparecer à Prefeitura Municipal, no órgão competente, munida de
atestado médico emitido por profissional da Rede pública de Saúde, comprovando que
a sua gravidez encontra-se com 12 (doze) semanas ou mais.
Parágrafo único — Fica a critério da Municipalidade, através da
secretaria competente, deferir no próprio atestado médico ou mediante emissão de
documento próprio, a concessão do benefício de que trata esta Lei.
Art. 3º - A presente Lei será regulamentada, no que couber, por Decreto
do Chefe do Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Santana-AP- 13 de março de 2013,
ROBSON SANT CHA FREIRES
Prefeito Municipal de Santana