norma nº 622/2003

EEE
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
PROCURADORIA GERAL
LEINº GC /2003-PMS
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO HI
DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº
361 DE 03 DE ABRIL DE 1998, REVOGA
A LEI MUNICIPAL Nº 282 DE 17 DE
JANEIRO DE 1996, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO o seguinte:
Art. 1º O inciso II do Art. 3º da Lei Municipal nº 361 de 03 de
abril de 1998, passa a ter a seguinte redação: j
APUROS sara au arma p Ena ada aaadia ideação defesa aaa ada Na Sei ab di Mo nen
HH — da Sociedade Civil Organizada:
a) 02 (dois) representantes de entidades de produtores rurais
legalmente constituída no âmbito do Município de Santana;
b) 01 (um) representante dos produtores rurais de cada uma das
comunidades da zona rural do Município;
c) 01 (um) representante dos produtores agrícolas da comunidade
de Tha de Santana;
d) 01 (um) representante dos produtores agrícolas da zona urbana
da sede do Município;
Art. 2º. Fica revogada a Lei Municipal nº 282 de 17 de janeiro de
1996.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO M
27 de maio de 2003.
AL DE SANTANA, em