norma nº 628/2003

'pusB
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
PROCURADORIA GERAL
LEINº 628 /2003-PMS
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO
E MANUSEIO DE VASILHAMES DE
VIDROS EM BOATES, DANCETERIAS,
CASAS DE SHOW E SIMILARES NO
MUNICÍPIO DE SANTANA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA.
Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de
Santana APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibido o manuseio e utilização de vasilhames
produzidos em vidro em boates, danceterias, casas de shows e similares no
Município de Santana.
Parágrafo Único. A proibição de que trata o caput deste artigo
refere-se, especificamente, quanto ao serviço de bar e atendimento por garçons e/ou
garçonetes aos frequentadores dos estabelecimentos mencionados por ocasião de
eventos abertos ao público.
Art. 2º. Executam-se da proibição de que trata esta Lei o
serviço de bebidas classificadas como “quentes” e similares.
Art. 3º. No caso do serviço de atendimento as bebidas
especificadas no Art. 2º, o estabelecimento deverá destinar espaço exclusivo e
reservado aos frequentadores, não sendo permitido a circulação dessas pessoas com
tais vasilhames no meio dos demais presentes.
Art. 4º. Os responsáveis pelos estabelecimentos referidos na
presente Lei adotarão medidas de orientação e educação de seus clientes com vistas
ao cumprimento das determinações estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo Único. Deverá ser colocada placa com aviso aos
frequentadores dos estabelecimentos, especialmente junto aos bares, de forma a
informar sobre a proibição de que trata esta Lei com os seguintes dizeres: “É
proibido a utilização de vasilhames de vidro em boates, danceterias, casas de shows
>
e similares — Lei Municipal nº ...... E
LICADO NO sensiol
O-ISIAL DO MMA RO .
[M SO 108 105 |
D)
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
PROCURADORIA GERAL
Art. 5º. Ao estabelecimento que infringir as disposições
constantes nesta Lei ser-lhe-á aplicada a multa em valor a ser estabelecido pela
Prefeitura Municipal, podendo até mesmo ser cassado o respectivo alvará de
funcionamento.
Parágrafo Único. O estabelecimento que for autuado mais de
três vezes por descumprimento desta Lei deverá ter sua Licença de Funcionamento
cassada, sem prejuízo da aplicação da multa a que refere o “caput” deste artigo.
Art. 6º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação
devendo ser regulamentada pelo Poder Executivo em 60 (sessenta) dias.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO ,P
SANTANA, em 17 de junho de 2003.
ITO MUNICIPAL DE
CHA FREIRES
nicipal de Santana
-—
PUSLIZADO NO DIARIO
O iuiAL >9/Puimicíção. o
Nº Ojos els no
E SO) 06) 08 |