norma nº 635/2003

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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
PROCURADORIA GERAL
LEINº cas /2003-PMS
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
o MUNICIPAL A ENTIDADE SOCIAL
DENOMINADA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE
CRISTÃ DO ESTADO DO AMAPÁ-ABCEA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA.
Faço saber que a câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada como de utilidade pública municipal a
entidade social denominada ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE CRISTÃ DO ESTADO
DO AMAPÁ — ABCEA, com sede na Av. Castro Alves nº 2337, bairro Paraíso, nesta
am cidade de Santana, Estado do Amapá.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, em ii
de julho de 2.003
ROSEMI OCHA FREIRES
Prefeito Municipal de Santana