norma nº 638/2003

Tipo	Lei Ordinária
Número / Ano	638 / 2003
Date	2003-08-21
Ementa	QUE NOMEA BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id	1191

Documents (1)

status: pending_ocr · pages: 1

No extracted text — status pending_ocr.