norma nº 642/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA O-ICIAD om A Es
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÁREA
PRÓPRIA PARA ESTACIONAMENTO DE
VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE
ESCOLARES NOS ESTABELECIMENTOS
DE ENSINO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º. A Prefeitura Municipal de Santana reservará, em frente à
todas a escolas do Município, estacionamento próprio destinado às peruas e demais
veículos de transporte de escolares.
Parágrafo Único. O estacionamento de que trata o caput deste artigo
deverá ser especificamente sinalizado, horizontal e verticalmente, ficando
obrigatório aos condutores dos veículos a que se destina o estacionamento
acionarem a sinalização de emergência dos mesmos.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no
ss prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, em 26
de agosto de 2003.
ROSEMIROROCHA FREIRES
Prefeito Mitnicipal de Santana