| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 643 / 2003 |
| Date | 2003-08-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DA CIDADE DE SANTANA, INSTALAREM BEBEDOUROS COM ÁGUA POTÁVEL AOS CLIENTES E USUÁRIOS DE SEUS SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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