norma nº 265/1995

a UT) ' td y 5
UR Munioipa UU ouinidia Lido: do Ep da sucaão
de LJ (e ( ,
Pd ,
Pre: n dente
"ROTOCOLO
neo fi ] qs
du ESTADO DO AMAPÁ > =[=20T
JO..s vs TR CAMARA MUNICIPAL Dk SANTANA
LEI No AGO 495
dos To
QUE CRIA O PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO ME
NOR DE SANTANA-PAMES, E DÁ OUTRAS PROVI
DÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA. FAÇO SABER QUE O PREFEIL
TO MUNICIPAL DE SANTANA SANCIONOU E EU PROMULGO O SEGUINTE:
Art. 1º — Fica criado o Programa de Atendimento ao Menor de
Santana - PAMES, com o objetivo de desenvolver ações de caráter assis
-— tencial em benefício das crianças e adolescentes do Município de San
tana, de acordo com uma filosofia de formação educativa, profissional!
e cultural.
S ÚNICO. O Programa de Atendimento ao Menor de Santana-PAMES
beneficiará, prioritáriamente, menores em situação de risco e que nes
cessitem de proteção especial.
Art. 29 - Constitui-se em objetivos do PAMES:
I - Valorizar ao máximo a permanência e o rendimento do
menor no sistema regular de educação mantido pelo Poder Público;
II - Respeitar os valores, interesses, anseios e projetos!
familiares e/ou individuais dos menores e de seus responsáveis;
III - Tornar a rua um espaço educativo, de aprendizado e de
convivência formativa;
IV - Proporcionar formação e encaminhamento profissional !
compatíveis com os interesses e vocações dos menores, procurando ade
quar às demandas do Município;
V - Estimular e cultivar valores tais como organização, '!
disciplina, lealdade, iniciativa e convivência sócio-familiar.
Art. 39 - O PAMES será mantido pelo Poder Executivo, vincula
do diretamente à Secretaria Municipal de Ação Social ou órgão equiva -
lente.
Art. 42 —- O PAMES desenvolverá suas atividades sob a direção
Lido do Expedisnte da sessão
Y)
ESTADO DO AMAPÁ do Madi
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
de um coordenador, cuja remuneração será equivalente ao cargo de provi
mento em comissão correspondente ao código DAS-01, da Prefeitura Muni
cipal de Santana.
Art. 59 —- O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Ação Social, promoverá a regulamentação do PAMES, especi-
ficando sua estrutura administrativa e operacional, viabilizando todas
as condições para o seu funcionamento.
S ÚNICO. Os critérios necessários para a participação dos
menores ao programa serão discriminados através de normas decretadas !
pelo Prefeito Municipal.
Art. 62 — O Poder Executivo Municipal, anualmente, quando da
elaboração dos Planos Orçamentários, garantirá a destinação de recur -
sos necessários às atividades desenvolvidas pelo PAMES.
Art. 7º — Os recursos necessários a aplicação da presente
Lei correrão por conta dos alocados nos orçamentos-programas do Munici
pio, nos decorrentes de convênios firmados para a finalidade ou de ou
tros contraidos para serem aplicados a favor da infância e da adoles -
cência, ficando desde já o Executivo autorizado a firmá-los.
Art. 89 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SETE Tin
Camara Municipal de
Santana
y e cp
Freciano tfpsei— d