norma nº 653/2003

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GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº G53 /2003.
DISPÕE SOBRE O APOIO
TÉCNICO E FINANCEIRO A
ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES NÃO
GOVERNAMENTAIS QUE ATUAM NA
ASSISTÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE
DEPENDENTES QUÍMICOS NO
MUNICÍPIO DE SANTANA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- As entidades e organizações não governamentais que
tenham como finalidade a assistência e a recuperação de dependentes
químicos, poderão receber apoio técnico e financeiro do Município, para a
consecução de seus objetivos na área social, por meio de ações normatizadas e
reguladas pelo órgão municipal responsável pela assistência social.
Art. 2º- Poderão habilitar-se a participar das ações, as
organizações e entidades sem fins lucrativos, legalmente constituídas e
registradas no órgão municipal competente e que prestam serviços sociais na
assistência e recuperação de dependentes químicos.
Art. 3º - O Município, na forma da lei, poderá celebrar
convênios e outros instrumentos com as entidades e organizações habilitadas
para a implementação das ações de apoio previstas nesta lei.
Art. 4º - Para fins de controle das entidades interessadas em
recorrer do benefício que trata esta Lei, o órgão municipal competente
organizará um Cadastro Municipal das Instituições habilitadas.
Parágrafo único - Todas as instituições inscritas no cadastro de
que trata este artigo, para fins de celebração de convênios com o Município,
deverão ser reconhecidas como de utilidade pública municipal.
Art. 5º - O Poder Municipal regulamentará esta Lei no prazo de
90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTANA, em 13 de Outubro de 2003. :
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