norma nº 659/2003

PU3LICADO NO Rs
ESTADO DO AMAPÁ E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA ÍU
PROCURADORIA GERAL 12003
LEINº C53 /2003
DÁ NOVA REDAÇÃO AQ
PARÁGRAFO ÚNICO DO
ARTIGO 28, DA LEI 546/2001-
PMS, QUE DISPÕE SOBRE O
SISTEMA PREVIDENCIÁRIO
DOS SERVIDORES EFETIVOS
DO MUNICÍPIO DE SANTANA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA:
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. O Parágrafo Único do artigo 28 da Lei 546/2001 -PMS, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único. As aplicações financeiras dos recursos mencionados
neste artigo atenderão as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, sendo vedada
à aplicação em títulos públicos, exceto os títulos públicos federais, bem como a
utilização desses recursos para empréstimos, de qualquer natureza.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, 27 de
novembro de 2003.