norma nº 993/2013

de
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPIO DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 993/2013-PMS
Autoriza o Poder Executivo do Município
de Santana a promover doação de área
ao Instituto Federal do Amapá (IFAP), na
forma como especifica.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTANA
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana aprovou e
eu, nos termos do art. 30 da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Santana,
autorizado a doar, ao Instituto Federal do Amapá (IFAP) a área de terra de
10,0000ha (dez hectares), com as seguintes descrições:
|-— Perímetro: 1.386,72m;
Il — Limites e confrontações: Norte:área da Eletronorte e área do
campus da UNIFAP; leste: área do campus da UNIFAP e Rod. Duca Serra; Sul: área
remanescente da Fazenda “Pau Furado”; oeste: área remanescente da Fazenda
“Pau Furado”.
Art. 2º A doação da área de terra ao Instituto Federal do Amapá
(IFAP) se dará para o fim específico de construção, instalação e funcionamento de
um Campus da referida instituição de ensino no Município de Santana, sendo
condição “sine qua non” para efetivar-se a tradição.
Art. 3º É incumbência do Instituto Federal do Amapá (IFAP) a
responsabilidade pelas despesas com a lavratura da escritura pública, transcrição no
Registro de Imóveis e com a regularização e licenciamento para a construção do
campus no Município de Santana.
Art. 4º O Instituto Federal do Amapá (IFAP) se obriga a utilizar
a área objeto da doação, exclusivamente, para a finalidade prevista nesta Lei, com
cláusula de inalienabilidade, com prazo máximo de 01 (um) ano para iniciar a
construção do prédio, sob pena de extinção do direito e imediata reversão do bem,
livre de encargos que lhe tenham sido impostos, ao patrimônio do Município de
Santana.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Santana, 26 de.Março de 2013.