norma nº 620/2003

ESTADO DO AMAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
PROCURADORIA GERAL
LEINº 690 /2003-PMS
REFORMULA A LEI Nº 551/2001-
PMS, DE 11 DE DEZEMBRO DE
2001, QUE INSTITUIU NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE SANTANA, O
PASSE LIVRE ESCOLAR NOS
TRANSPORTES COLETIVOS EM
BENEFÍCIO DO ESTUDANTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte Lei.
Art.1º- Fica instituído no âmbito do Município de Santana o Passe
Livre Escolar nos Transportes Coletivos, que beneficiará,
exclusivamente, o estudante pertencente às escolas públicas e
entidades filantrópicas sem fins lucrativos, como forma de garantir-lhes a
regular frequência à escola.
$ 1º- O Estudante somente fará jus ao beneficio se atender as
seguintes exigências:
I- Comprovar a sua condição de estudante mediante a
apresentação do Cartão de Identidade Estudantil — CIE;
l- O Cartão de Identidade Estudantil, —- CIE, será
confeccionado na forma magnética e adquirido pelo
beneficiário junto às Empresas de Ônibus ou instituições por
elas credenciadas; A
e
Hl- A solicitação de confecção do Cartão de Identificação
Estudantil — CEI deverá ser feita à Secretaria Municipal de
Educação acompanhada da Declaração de Matrícula para
ser analisada e posteriormente encaminhada à Empresa
responsável pela confecção do Cartão;
IV- O prazo de validade dos cartões será de um ano, e sua
revalidação a cada período será feita mediante apresentação
da Declaração de Matrícula;
8 2º- O ingresso do estudante nos transportes coletivos se fará
mediante a apresentação do Cartão de Identidade Estudantil — CIE,
independentemente de estar ou não uniformizado o beneficiário;
8 3º- A cada estudante será concedido, mensalmente, 50
(cinquenta) créditos depositados diretamente em seu Cartão de
Identidade Estudantil — CIE;
& 4º- Para prevenir o desvirtuamento dos objetivos do programa, o
Passe Livre será nominativo ao estudante, e vedada a sua utilização por
terceiros;
8 5º. O Passe Livre será fornecido apenas durante o período
letivo, com validade limitada aos dias de segunda à sábado da semana;
Art.2º- Para acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento do
Programa, o Prefeito Municipal de Santana, através de Decreto,
instituirá a Comissão de Transporte Escolar do Município - CTEM, que
será integrada por 03 (três) representantes dos Diretores das Escolas
locais, 03 (três) técnicos da Secretaria Municipal de Educação, 03 (três)
alunos representantes de organizações estudantis e por elas indicados,
03 (três) representantes da Superintendência de Transportes do
Município de Santana — STTrans, 02 (dois) representantes do Sindicatos
das Empresas de Transportes Coletivos do Amapá — SETAP, 02 (dois)
representantes da Câmara de Vereadores de Santana, 02 (dois)
representantes do Ministério Público Estadual, 03 (três) representantes
das Associações de Bairros.
Parágrafo Único: O preenchimento dos Cartões ocorrerá
mensalmente na sede da empresa ou instituição por ela credenciada.
Art.3º- Compete ao CTEM: Add
Se
I- Tomar as providências necessárias para agilizar seu próprio
funcionamento, criando o seu regimento interno;
I- Fiscalizar todos os atos que se fizerem necessários para os
fins previstos nesta Lei;
IHl- | Decidir sobre os casos omissos;
Parágrafo Único: As atividades de que trata este artigo não serão
remuneradas.
Art.4º- O custeio do programa será feito com recursos
provenientes do orçamento municipal, ficando desde já o Poder
Executivo autorizado a abrir crédito especial, quando necessário para
manter o programa.
Art.5º- O benefício de que trata esta Lei, cessará imediatamente,
caso seja verificada a ausência do estudante em seu estabelecimento
escolar por período superior a 15 (quinze) dias, sem a devida
justificativa.
Parágrafo Único: As Escolas Públicas Municipais e Estaduais,
assim como, as entidades filantrópicas sem fins lucrativos que possuam
alunos contemplados com o Programa, deverão manter estreito
intercâmbio com a Secretaria Municipal de Educação, no sentido de
prestar informações, mensalmente, sobre os alunos que não estejam
atendendo aos requisitos para fazerem jus aos benefícios instituídos por
esta Lei.
Art.6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Fica Revogada a Lei nº 551/2001-PMS e demais
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIP,
maio de 2003.
E SANTANA em 05 de
ÓCHA FREIRES
unicipal de Santana
“é