norma nº 994/2013

ESTADO DO AMAPÁ
CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA
LEI Nº 994/ 2013-CMS
QUE ESTABELECE A REDUÇÃO DA
JORNADA DE TRABALHO DE 06 (SEIS)
HORAS PARA O4(QUATRO) HORAS
DIÁRIAS PARA AS SERVIDORAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS QUE POSSUEM
FILHOS PORTADORES DE
NECESSIDADES ESPECIAIS,
SÍNDROMES E DOENÇAS GRAVES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no artigo art. 30, 8 3º e 87º da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA, APROVOU e ele PROMULGA a seguinte
lei:
Art. 1º Fica reduzida a jornada de trabalho de 06 (seis) horas para 04
(quatro) horas diárias para as servidoras públicas municipais que possuem filhos portadores de
necessidades especiais, síndromes neurológicas e doenças graves
Art. 2º A servidora comprovará através de laudo médico onde constará o
enquadramento conforme Classificação Internacional de Doenças — CID, da patologia que
ensejará o benefício da redução da jornada de trabalho.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Amazonas, Sede do Poder Legislativo Municipal, 30 de abril de
2013.
VEREADOR FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Santana