norma nº 184/1994

ESTADO DO AMAPA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
LEI NE 18! 794
QUE AUTORIZA O PODER ExECUTIVO MUNICIPAL”
A CRIAR OS JoGos INTERESCOLARES DO MunICI
PIO DE SANTANA.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA. NO USO DAS ATRIBUIÇÕES
QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ART. 85, IV E ART. 96, 85º DA LEI ORGANICA *
MunicIPAL DE SANTANA, PROMULGA o SEGUINTE:
ArT.1º - Fica o PoDeR Executivo MUNICIPAL AUTORIZADO A CRIAR OS
Jocos INTERESCOLARES DO MUNICÍPIO DE SANTANA, COMO FORMA DE INTEGRAÇÃO!
DA COMUNIDADE ESTUDANTIL ,ASSIM COMO DE DIVULGAÇÃO E INCENTIVO DA PRATI-
CA DE ESPORTES PELOS ESTUDANTES DA REDE PUBLICA DE ENSINO,
ART.2º --PARTICIPARAO DOS JOGOS OS ESTUDANTES DOS ESTABELECIMEN
TOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E AINDA, A CRITÉRIO DA COMIS -
SAO ORGANIZADORA, OUTROS ESTABELECIMENTOS SEDIADOS NO MUNICIPIO,
ART.5º - O REGULAMENTO DOS JOGOS SERÁ ELABORADO POR UMA COMIS -
SAO ORGANIZADORA, CONSTITUÍDA POR MEMBROS DO EXECUTIVO MUNICIPAL E RE
PRESENTANTES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARTICIPANTES,
ART«!º - ÀS EQUIPES VENCEDORAS SERAO CONTEMPLADAS COM TROFEUS E
MEDALHAS, E AINDA, POR OUTROS PRÉMIOS E INCENTIVOS QUE A COMISSAO ORGA-
NIZADORA DETERMINAR ATRAVES DO REGULAMENTO,
ART.Dº - Os RECURSOS NECESSÁRIOS A VIABILIZAÇÃO DA PRESENTE LEI
CORRERA POR CONTA DOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR CREDITOS SU
PLEMENTARES OU ESPECIAIS SOLICITADOS ESPECIFICAMENTE PARA A FINALIDADE!
OU AINDA POR REPASSES QUE O MUNICIPIO OBTER PARA TAIS FINS,
ART.Gº - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVO
GADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, E
Câmara Municipal de Santana
Presidente
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