norma nº 186/1994

ESTADO DO AMAPA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
LEI Nº 1$4/94
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
E ExtENsÃO RURAL DO MUNICIPIO DE SAN
TANA E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA, NO USO
DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SAO CONFERIDAS PELO ART. 85, IV E ArT, 96 55º
DA LEI ORGANICA MUNICIPAL DE SANTANA PROMULGA o SEGUINTE:
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Art, 1º - Fica autorizado o Poder Executivo, a
criar a Secretaria RENDA de Agricultura e Extensão Rural do Hu
nicípio de Santana, órgão superior de pane rã específica, su
bordinada diretamente ao prefeitos
PARÁGRAFO ÚNICO: A secretaria de que trata este
Artigo, tem a finalidade de propor, implantar, coordenar e execu
tar a política de produção agrícola e extensão rural do Município
de Santana, em articulação com os órgãos federais e estaduais.
Art, 22º - A Prefeitura Municipal de Santana, após
a aprovação desta Lei, encaminhará à Câmara de Vereadores, a estru
tura administrativa e os quantitativos dos cargos efetivos do qua
dro de pessoal, cargos de provimento em comissão e funções gratifi
cadas, seguido das respectivas denominaçães das funções adotadas
na Unidade da Administração criada por esta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: Aplica-se à Secretaria criada por
esta Lei, todas as disposições da Lei nº 107/93-PMS, de 09.07.95
Art. 32 - A Secretaria Municipal de Agricultura e
extensão Rural do Município de Santana, elaborará o seu Regimento
Interno no prazo de sessenta dias, após sua implantação.
Câmuva — Muntgipal de Santana | Câmara Municipal de Santana
Art. 42º - As despesas decorrentes da aplicação da presen
exe
te Lei, correrão"à conta dos recursos da PMS e outras que O
cutivo fica autorizado a adquirí-las.
Arte 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
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caçãos :. Pr
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrários
Camara Municipal de Santana
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