norma nº 196/1994

ESTADO DO AMAPA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
LEI Nº 194/94
QUE DISPOE SOBRE GASTOS COM PUBLI
CIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
*
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ART, 85, IV E ArT. 9685º DA Lei
ORGANICA MUNICIPAL DE SANTANA PROMULGA O SEGUINTE:
ART. 1º - À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA, INDIRETA-OUÉ
FUNDACIONAL, DE QUALQUER DOS PODERES, SO REALIZARA DESPESAS COM PUBLICI-
DADE MEDIANTE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO OU PARA ATENDER NECESSIDADE In
PERIOSA DE CUMPRIMENTO DE PRINCIPIOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO.
PARAGRAFO UNICO. NAO SE INCLUEM, PARA EFEITO DE CUMPRIMENTO DES
TA LEI, A PUBLICIDADE DOS ATOS, PROGRAMAS, OBRAS, SERVIÇOS E CAMPANHAS, '
QUE TENHAM O CARATER EDUCATIVO-INFORMATIVO OU DE ORIENTAÇÃO SOCIAL, DE
VENDO NESTES CASOS SEREM DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS,
ART. 2º - SEMESTRALMENTE, DURANTE OS MESES DE JUNHO E DEZEMBRO,O
PoDER Executivo MUNICIPAL ENVIARA A CAMARA MUNICIPAL, RELATÓRIO DAS DES
PESAS REALIZADAS COM PROPAGANDA E PUBLICIDADE, ESPECIFICANDO OS NOMES
DOS VEÍCULOS PUBLICITÁRIOS,
ART. 3º - É VEDADO, NA PUBLICAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE INFORMAÇÃO
POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CONSTAR NOMES, SIMBOLOS OU
IMAGENS QUE CARACTERIZEM PROMOÇÃO PESSOAL DE AUTORIDADES OU SERVIDORES *
PÚBLICOS.
ART. 4º - O NAO CUMPRIMENTO DOS DISPOSITIVOS PREVISTOS NESTA LEI
IMPORTARA NO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, NA FORMA E GRADAÇÃO PREVISTA EM
LEI, INDEPENDENTE DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS L SEM PREJUIZO DA AÇÁ
NAL CABÍVEL,
Câmara Municipal de Santana
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, RE
VOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO. dBi 1a
das Pá
CS SD OR SRA ARO ES a EE de
Presidente