norma nº 204/1994

ESTADO DO AMAPA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
LEI Nº 404 794
QUE TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A AREA DE
TERRAS A QUE MENCIONA, AUTORIZA SUA DESA-
PROPRIAÇÃO E DEFINE CRITÉRIOS PARA USO E
FINAL IDADES.
0 PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES
QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ART. 85, IV E ART. 96, 95º DA LEI ORGANICA
MunicIPAL DE SANTANA, PROMULGA O SEGUINTE:
ART. 1º - Fica DECLARADA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A AREA DE TER
RAS ONDE ESTA LOCALIZADO O CAMPO DE FUTEBOL DO BAIRRO PORTUÁRIO DESTE MU
NICIPIO, SITUADO PRÓXIMO AO CRUZAMENTO DA RUA CLAUDIO LUcIO FONTE IRO (AN
TIGA RUA FELINTO MULLER) E AVENIDA JOSE DE ANCHIETA,
PARAGRAFO ÚNICO. CONSIDERAR-SE-Ã TAMBÉM, PARA EFEITO DO QUE DISPÕE
ESTE ARTIGO, AS AREAS QUE CIRCUNDAM O CAMPO MENCIONADO ATÉ OS LIMITES
JULGADOS NECESSÁRIOS,
ART. 2º - À REFERIDA AREA DE TERRAS SERAO PRESERVADAS, EXCLUSIVAMEN
TE, PARA CONSTRUÇÃO DE ESPAÇO DE LAZER PARA O RESPECTIVO BAIRRO, A QUAL
CONTERA EM SEU PROJETO, OBRIGATORIAMENTE, CAMPO DESTINADO A PRATICA DE
FUTEBOL,
ART. 3º - Fica O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ELABORAR PROJETO DE
DESAPROPRIAÇÃO DA REFERIDA ÁREA, SE FOR O CASO, PARA EFEITO DE REGULAMEN
TAÇÃO DA PRESENTE LEI,
PARAGRAFO ÚNICO, A: PREFEITURA MUNICIPAL, ATRAVES DO SETOR COMPETEN-
TE RESPONSÁVEL, PROVIDENC IARA A DELIMITAÇÃO DA AREA MENCIONADA,
Câmara Municipal de Santana
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Presidente