norma nº 205/1994

e
ESTADO DO AMAPA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
LEI NE DOS 794
QUE ESTABELECE PERCENTUAL MINIMO PARA SER
APLICADO ANUALMENTE NO SISTEMA DE SAÚDE DO
MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 PRESIDENTE DA CAMARA Mun fCIPAL DE SANTANA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE
LHE SÃO CONFERIDAS PELO ART. 85, IV E Art. 96, 85º DA LEI ORGANICA Munt
CIPAL DE SANTANA, PROMULGA o SEGUINTE:
Art. 1º - O MUNICIPIO APLICARA, ANUALMENTE, NUNCA MENOS DE QUINZE *
POR CENTO DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS, TAXAS E DEMAIS CONTRIBUL
ÇÕES, INCLUSIVE A PROVENIENTE DE TRANSFERÊNEIAS, NO SISTEMA DE SAÚDE NU
NICIPAL, FINANCIANDO AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DE INTERESSE DA
COMUNIDADE ,
ART. 2º - Os RECURSOS MENCIONADOS NO ARTIGO ANTERIOR, SERAO ALOCA -
DOS A CREDITO DE CONTA ESPECÍFICA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE os
ADMINISTRARA CONSOANTE AS NECESSIDADES ESTABELECIDAS NO PLANO MUNICIPAL!
DE SAÚDE,
ART. 3º - O PoDER Execurivo ENVIARA, SEMESTRALMENTE, ATÉ 30 DE Jy-
LHO E 50 DE JANEIRO, RELATÓRIO A CAMARA MUNICIPAL CONTENDO O MOVIMENTO *
DE TODAS AS PARCELAS ALOCADAS AO FUNDO HUNICIPAL DE SAÚDE E SUA RELAÇÃO
PERCENTUAL COM A RECEITA MUNICIPAL, MES A MES, PARA EFEITO DE PRESTAÇÃO
DE CONTAS AO PODER LEGISLATIVO,
ART. 4º - EsTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVO
GADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
Câmara Municipal de Santana
N 3
E DE qs
E Presidente
Kápiê
a
celebrados para implantação dos sistemas unificados e descentraliza
cAtpé de saúde ficarão reiscindidos à proporção em que seus objetos forem
É)
sendo absorvidos pelo Sistema único de Saúde,
Art. 221 - Fica a Secretaria Municipal de Saúde, através dos órgaos compe
tentes da sua estrutura, autorizada a emitir normas técnicas, aprovadas
pelo seu titular, destinadas a implementar esta lei.
Art. 222 - Os serviços de vigilância sanitária, “objeto desta lei, executa
dos pela Secretaria Municipal de Saúde, ensejara a cobrança de preços pú
blicos.
, a -
Paragrafo único. Serao fixados, anualmente, em decreto do Poder Executi-
vo, por proposta do secretário municipal de Saúde, os valores dos preços!
públicos de que trata este artigo, em função dos respectivos serviços.
Art. 223 - Fica instituído o Fundo Municipal de Saude, gerido pcla Secreta
ria Municipal de Saude, constituindo receita do mesmo, o produto dos pre
ços públicos cobrados na forma do artigo anterior e outros recursos que
lhe sejam destinados pelo município, pelo estado ou pela União, para cus
teio e investimentos no SUS,
Art. 224 - Esta lei entrara em vigor no prazo de 120 (cento e vinte) dias
contados de sua publicação, revogadas nesta data as disposições em con
trário.
cipal de Santana